Fachin defende mudanças no Judiciário e afirma que desafios não se resolvem ‘por decreto’

Fachin defende mudanças no Judiciário e afirma que desafios não se resolvem por decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) instalou nesta quarta-feira (24) uma comissão para discutir uma proposta de reforma do Judiciário, até dezembro, que consiga modernizar o sistema de Justiça do país.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, argumentou que o grupo deve apresentar propostas capazes de aproximar a Justiça do cidadão e fortalecer as instituições republicanas.
A fala de Fachin ocorreu na abertura da reunião do grupo de estudos sobre o tema, neste manhã.
Na ocasião, o ministro disse que o momento exige não apenas prestação de contas das instituições, mas também uma revisão sobre falhas no funcionamento do sistema.
“O momento que vivemos no país exige das instituições […] não apenas a prestação de contas pelo que fazem, mas também uma disposição sincera à autorreflexão sobre o que ainda não fazem de forma suficiente”, afirmou.
Segundo ele, o sistema de Justiça brasileiro é “vasto, complexo e plural” e enfrenta desafios que não podem ser resolvidos por medidas simples.
“Os desafios não se resolvem por decreto nem se superam pelo voluntarismo isolado de qualquer de seus atores”, disse o ministro.
Fachin afirmou que a proposta do grupo é reunir contribuições e organizar diagnósticos para apresentar soluções com base técnica.
“Eles exigem […] escuta qualificada, sistematização séria e propositura tecnicamente fundamentada”, declarou.
Ministro do STF Edson Fachin
Rosinei Coutinho/STF
Plano de trabalho
O grupo de estudos foi criado no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais do STF e deve iniciar a definição do plano de trabalho e das regras para receber contribuições externas.
Fachin já fixou, no entanto, o prazo para a conclusão das atividades: 19 de dezembro de 2026, último dia do calendário forense. Ele também apontou 15 de novembro como meta para reunir as principais propostas.
O grupo é formado por 19 juristas, magistrados e acadêmicos. A última reforma do Judiciário ocorreu em 2004.
Agora, uma das metas é a transformação digital, avaliando os impactos do uso da inteligência artificial.
A ideia, segundo o STF, é identificar entraves estruturais, avaliar boas práticas e propor medidas concretas para melhorar a eficiência do Judiciário, ampliar o acesso à Justiça e aumentar a confiança da população nas instituições.
Entre os temas que serão debatidos pela comissão estão:
governança judicial,
inovação institucional,
transformação digital,
eficiência jurisdicional,
racionalização processual,
cooperação interinstitucional,
acesso à Justiça
fortalecimento da confiança pública.
Além da reforma, o presidente Edson Fachin quer, ainda, criar um código de ética para a Corte. A ministra Cármen Lúcia é a relatora.
E nos últimos meses, apesar da limitação imposta pelo próprio STF, o Judiciário vem sendo criticado pelos chamados penduricalhos, que são pagamentos acima do teto constitucional.
“Transparência, boa governança, integridade e ética não são apenas valores proclamados em público e para o público. São exigências que recaem sobre o próprio modo como este Grupo será conduzido”, afirmou o ministro.
Recorde de processos
Entre os temas que devem ser discutidos estão a simplificação de processos, a redução do número de ações judiciais, o uso de tecnologia e a melhoria da gestão do sistema.
Fachin citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao afirmar que o Judiciário voltou a bater recorde de novos processos em 2025, mas não detalhou os números.
Segundo o ministro, cerca de 22% das ações estão suspensas, seja por dificuldade de localizar réus ou bens, seja por depender de decisão de tribunais superiores.
Dados do CNJ apontam que o Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025, o maior volume registrado desde o ano de 2004, quando teve início a publicação do relatório “Justiça em Números”. Isso representa aumento de 3,5% em relação ao ano anterior.
O mesmo relatório mostra também que o Judiciário baixou aproximadamente 45,2 milhões de processos em 2025 e encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação, o que representa redução de aproximadamente 3,4 milhões de ações em relação a 2024.
Já a 2ª Pesquisa de Percepção do Poder Judiciário indicou que a morosidade é a principal queixa da advocacia e dos cidadãos.
Fachin mencionou ainda que “a demora excessiva, o custo proibitivo, a linguagem inacessível, a desigualdade no acesso à tutela jurisdicional, tudo isso tem rosto e tem endereço. Este grupo existe, em última análise, para contribuir com respostas à altura dessas demandas”.