Por Ana Clara Vaz de Melo Miranda
→ O noticiário especializado tem repercutido nas últimas semanas o aumento expressivo das doações de imóveis registrado em diversos estados brasileiros. Em Minas Gerais, por exemplo, os Cartórios de Notas bateram recorde de escrituras de doação, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB). Em 2025, eles registraram 19.404 escrituras, um recorde histórico e 52% a mais do que em 2020. No Brasil, foram realizadas 185.861 escrituras públicas, crescimento de 59% em relação a 2020. Esse movimento é impulsionado pelo receio de um possível aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com a chegada da reforma tributária.
O que a reforma mudou no ITCMD
Quando o assunto é a reforma, a atenção costuma se concentrar no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto Seletivo, criados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para reformular a tributação sobre o consumo. No entanto, a mesma emenda também promoveu mudanças relevantes na tributação patrimonial, especialmente no ITCMD. Embora o foco da reforma tenha sido a tributação sobre o consumo, o legislador aproveitou a oportunidade para modernizar diversos aspectos do ITCMD, um tributo que, há anos, gerava insegurança jurídica em razão da ausência de normas gerais nacionais.
A Lei Complementar nº 227/2026 regulamentou essas mudanças e dedicou um capítulo específico ao imposto. A legislação não criou um novo tributo nem elevou automaticamente sua carga tributária. Seu principal objetivo foi estabelecer normas gerais, reduzindo as diferenças existentes entre as legislações estaduais e conferindo maior uniformidade à cobrança.
Regras nacionais e segurança jurídica
Entre as principais alterações está a adoção obrigatória de alíquotas progressivas conforme o valor da herança ou da doação. Há também regras para transmissões com bens ou pessoas domiciliadas no exterior. A legislação ainda uniformiza os critérios para definir qual estado cobra o imposto. Por fim, padroniza conceitos sobre fato gerador, contribuinte, base de cálculo e avaliação dos bens.
Um dos maiores avanços da nova legislação é justamente o aumento da segurança jurídica. Diversos temas que antes dependiam exclusivamente da legislação estadual ou da interpretação dos tribunais passaram a contar com parâmetros nacionais. Um exemplo é o artigo 150 da Lei Complementar nº 227/2026, que estabelece a não incidência do ITCMD sobre benefícios de previdência complementar — aberta ou fechada —, seguros, pecúlios e outros negócios jurídicos com elementos de aleatoriedade, consolidando um entendimento que vinha sendo objeto de intensos debates judiciais.
Avaliação dos bens e planejamento familiar
Outro ponto de destaque envolve os critérios de avaliação dos bens transmitidos. A legislação privilegia, em diversas situações, o valor de mercado como base de cálculo, o que pode representar um aumento do valor tributável em comparação aos critérios atualmente adotados por alguns estados. Esse cenário, somado à obrigatoriedade constitucional da progressividade das alíquotas, ajuda a explicar a corrida pela antecipação de doações e pelo planejamento sucessório observada nos últimos meses. Entretanto, a decisão de antecipar uma doação não deve ser motivada apenas pela expectativa de aumento da carga tributária.
Cada família possui uma realidade patrimonial distinta. A estratégia depende dos bens, das empresas familiares, dos imóveis e das aplicações financeiras. O perfil dos herdeiros, o regime de bens do casamento e os objetivos sucessórios também influenciam a escolha. Em alguns casos, a doação com reserva de usufruto pode ser a melhor solução. Em outros, holdings patrimoniais, testamentos ou a organização atual podem produzir resultados mais eficientes. A avaliação envolve aspectos tributários, sucessórios e patrimoniais.
Por isso, antes de realizar qualquer operação relevante envolvendo a transmissão de patrimônio, é recomendável analisar seus impactos de forma integrada. Mais do que provocar uma possível elevação da carga tributária, a regulamentação do ITCMD demonstra que o planejamento patrimonial e sucessório passou a ocupar posição estratégica na organização das famílias brasileiras. O objetivo deixa de ser apenas a economia de tributos e passa a envolver segurança jurídica, previsibilidade e uma sucessão estruturada, capaz de preservar o patrimônio e reduzir conflitos futuros.
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Matéria: Ana Clara Miranda
advogada tributarista no Marcelo Tostes Advogados
