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Uma das ressalvas do relator envolve os recursos que o governo federal colocou em empresas estatais que não dependem diretamente do Tesouro para funcionar.
Segundo o parecer, o governo não acompanhou de forma adequada o uso desse dinheiro — principalmente nos casos em que os valores ficaram parados por um período ou geraram rendimentos financeiros depois.
Segundo Zymler, a análise que embasou a autorização da garantia federal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação da estatal nem sua capacidade efetiva de pagamento.
O parecer aponta possível descumprimento de normas de governança pública e de responsabilidade fiscal que exigem avaliação prévia dos riscos envolvidos na operação.
O relator também fez ressalvas à destinação de recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
De acordo com o relator, as receitas consideradas de natureza tipicamente pública não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem incluídas no Orçamento da União, contrariando princípios constitucionais e regras orçamentárias relacionadas à legalidade, transparência e unidade de caixa.
Lula — Foto: Getty Images / BBC
Segundo Zymler, a análise que embasou a autorização da garantia federal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação da estatal nem sua capacidade efetiva de pagamento.
Para os técnicos, novos empreendimentos foram incluídos sem que obras já em andamento estivessem adequadamente atendidas e sem a previsão suficiente de recursos para conservação do patrimônio público, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alertas ao governo
Além das ressalvas, o TCU foram feitas uma série de alertas ao Executivo.
Segundo o relatório, o avanço das despesas obrigatórias, dos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares tem comprimido recursos destinados a políticas públicas e investimentos que não possuem proteção legal específica.
Outro alerta foi o acúmulo de recursos ociosos em fundos públicos.
O parecer cita especialmente o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), apontando que o elevado volume de superávits financeiros revela um descompasso entre arrecadação e capacidade de execução das despesas previstas.
Situação das estatais
O ministro Benjamin Zymler, relator das contas, fez um alerta sobre a deterioração econômico-financeira de empresas estatais federais e os riscos crescentes para as contas públicas.
No ano passado, o TCU criou uma força-tarefa para fiscalizar 11 estatais federais. O trabalho identificou um quadro de deterioração econômico-financeira disseminada, com diferentes níveis de gravidade, em empresas de setores como serviços postais, energia nuclear, infraestrutura portuária, aviação civil, gestão de ativos e fabricação de papel-moeda.
Segundo o relatório, em alguns casos a situação já representa “risco fiscal imediato para a União”, diante da existência de obrigações de aporte de recursos já assumidas ou prestes a serem exigidas pelo governo federal.
“Em outras empresas, os riscos são de médio prazo, mas decorrem de fragilidades estruturais que, se não enfrentadas, tendem a se agravar”, afirmou o ministro.
A fiscalização alcançou empresas como Correios, Eletronuclear, ENBPar, Companhia Docas, Casa da Moeda, Emgea e Infraero.
De acordo com o TCU, a deterioração observada decorre de fatores como falhas na supervisão ministerial e no monitoramento orientado por riscos, fragilidades nos modelos de negócio, perda de competitividade e receitas, rigidez elevada de custos, especialmente com pessoal e passivos atuariais, e dependência de soluções pontuais e não recorrentes para equilibrar as contas.
Diante desse cenário, o tribunal expediu um alerta ao Poder Executivo de que a combinação entre deterioração financeira das estatais e supervisão insuficiente aumenta a exposição fiscal da União e a probabilidade de novos aportes do Tesouro Nacional, contrariando o dever legal de prevenção de riscos fiscais.
O relatório também aponta problemas na política de capitalização das estatais. Segundo o ministro, os aportes realizados pelo Tesouro Nacional nos últimos 15 anos foram, em diversos casos, significativamente superiores às necessidades de execução física e financeira dos projetos financiados.
A prática resultou na formação de elevados saldos de caixa e aplicações financeiras sem vinculação imediata aos empreendimentos que justificaram os repasses.
O caso dos Correios, que enfrentam uma grave crise econômico-financeira, é visto com preocupação pelo tribunal.
“O aporte mínimo de R$ 6 bilhões até 2027 já consta como cláusula contratual firmada pela União”, frisou Zymler.
O ministro destacou que foram identificadas falhas “relevantes no procedimento de análise e aprovação da concessão de garantia da União à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), notadamente quanto à avaliação das informações econômico-financeiras que subsidiaram a decisão”.
“Verificou-se a ausência de exame crítico das premissas apresentadas no Plano de Reestruturação, tais como projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa, utilizados como referência no processo, bem como a validação de dados fornecidos pela própria empresa sem verificação independente ou testes de consistência adequados”, complementou.
Por causa dessas falhas, ele expediu ressalvas à concessão da garantia da União aos Correios. Na avaliação do ministro, houve análise insuficiente da viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação e da real capacidade de pagamento da estatal, em desacordo com normas de governança pública, responsabilidade fiscal e exigências legais para avaliação prévia da capacidade financeira da empresa.
O que são as contas do governo?
São uma prestação de contas que traz informações sobre os gastos do governo em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
🔎 Ao TCU cabe apreciar as contas do presidente, ou seja, examinar detalhadamente e emitir um parecer técnico.
🔎 O julgamento, por outro lado, é função do Congresso Nacional, que dá a declaração final quanto à regularidade das contas aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas.
A apreciação do TCU é composta de dois documentos: um relatório e o parecer prévio. O relatório contém a análise do TCU sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos.
Já o parecer prévio mostra as irregularidades e inconsistências identificadas, bem como as recomendações e alertas.
O parecer prévio tem que ser conclusivo, ou seja, deve indicar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, da Casa Civil, Miriam Belchior e o da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho acompanharam a sessão.