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🔎 Emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar as contas públicas.
De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.
A proposta ainda estabelece o piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos (leia mais abaixo).
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Emendas parlamentares
💰 O relatório prevê uma reserva de cerca de R$ 61 bilhões em emendas.
💰 Desse valor, R$ 49,9 bilhões são emendas que ficam sob controle dos parlamentares, incluindo emendas individuais, de bancada e de comissão.
A maior parte é destinada às emendas com execução obrigatória pelo governo (individuais e estaduais). Neste ano, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
As emendas impositivas são de dois tipos:
- individuais (dirigidas a cada senador e deputado): R$ 26,6 bilhões; e
- de bancada (destinadas às bancadas estaduais): R$ 11,2 bilhões.
Há ainda reserva para o pagamento das emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do Planalto.
O montante destinado a essa categoria ficará em R$ 12,1 bilhões. Além disso, o texto prevê R$ 11,1 bilhões como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) em votação simbólica o Orçamento de 2026 com reserva de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
Impacto das emendas
As emendas parlamentares representam uma parte cada vez mais significativa do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.
- 🔎 As emendas individuais de cada parlamentar e as emendas de bancada (definidas em conjunto pelos parlamentares de cada estado e do DF) são impositivas. Isso significa que o governo é obrigado a executar os recursos naquele ano.
- 🔎 Já as emendas de comissão não são impositivas. Ou seja: o governo pode bloquear ou até cancelar esses repasses se avaliar que não vai conseguir fechar as contas no fim do ano.
A proposta determina que mais da metade das emendas terá de ser paga pelo governo até o final do primeiro semestre.
A regra vai abranger indicações feitas em duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas. Essas categorias têm pagamento obrigatório pelo governo, mas o fluxo de desembolso varia.
O Executivo terá de quitar 65% do total indicado por parlamentares nessas modalidades para as áreas da saúde e da assistência social — que representarão a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores em 2026.
Cortes em programas sociais
O Orçamento aprovado prevê cortes em gastos obrigatórios como despesas previdenciárias e programas, como o Pé de Meia, uma espécie de bolsa para estudantes do Ensino Médio.
No programa Pé de Meia, alunos do Ensino Médio recebem R$ 200 mensais, mais R$ 1 mil a cada ano concluído e um adicional de R$ 200 se prestarem o Enem. — Foto: Divulgação/MEC
O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), também previu um corte de R$6,2 bilhões em despesas com o Regime Geral da Previdência Social. As previsão de despesas saíram de R$1,134 trilhão para R$1,128 trilhão.
Já os investimentos no Pé de Meia caíram R$ 436 milhões em relação à peça Orçamentária de 2025, saindo de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões.
Investimentos
A proposta determina ainda um piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos. O valor se refere ao piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), valor que precisa ser destinado a investimentos, segundo a regra do arcabouço fiscal. O PIB estimado para 2026 corresponde a R$ 13.826,2 bilhões.
Presidente Lula participa de evento do PAC. — Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR
🔎 Os investimentos são uma parcela das chamadas “despesas discricionárias” — que o governo não é obrigado a gastar. Ou seja, precisam estar previstos no Orçamento, mas, em caso de aperto financeiro, costumam ser contingenciados.
O governo deve priorizar as obras públicas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que sofrem com restrições de recursos e paralisações.
Números do orçamento
O Orçamento da União para o próximo ano é de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão destinados ao refinanciamento da dívida pública.
O limite de despesas para 2026 será de R$ 2,3 trilhões, para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Salários e reajuste
A proposta prevê ainda um aumento das despesas com pessoal e encargos sociais de R$ 12,4 bilhões em relação ao valor do ano passado.
Desse valor, R$ 7,1 bilhões serão para reajustes e demais adicionais remuneratórios e R$ 4,3 bilhões para a criação de novos cargos, funções e gratificações.
“Esse incremento reflete a intenção do Executivo, bem como dos demais Poderes e órgãos, de promover o fortalecimento de carreiras e adotar, políticas de cargos e salários mais compatíveis com suas necessidades institucionais”, diz o relatório.
