Comissão do Senado aprova projeto que proíbe aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos previstos em lei

Damares Alves na Comissão de Direitos Humanos do Senado
Geraldo Magela/Agência Senado
Em um plenário esvaziado e em poucos minutos, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira (15) uma proposta que proíbe, em quaisquer hipóteses, o aborto legal após a 22ª semana de gestação.
O texto foi aprovado de forma simbólica. Ainda haverá um longo caminho para a análise do projeto na Casa, passando pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta modifica o atual Código Civil e estabelece que, após a 22ª semana de gestação, o nascituro terá direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
🚫O projeto impede que, após este período de gravidez, sejam realizados abortos, mesmo nas hipóteses permitidas atualmente pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF): risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos.
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O texto prevê uma única exceção: nos casos em que houver comprovado “risco grave à vida da gestante”, poderá haver parto antecipado, com a a adoção de esforços para manter vivo o feto.
O projeto não faz qualquer menção aos abortos de fetos inviáveis antes da 22ª semana, mas também não os autoriza de forma clara.
Movimentos contra o aborto legal
Há anos, alas do Congresso defendem o avanço de propostas que restrinjam o aborto. Textos semelhantes avançaram tanto na Câmara quanto no Senado, mas acabaram perdendo força diante de mobilizações populares.
Movimentos sociais afirmam que as tentativas de mudar a legislação colocam em risco direitos das mulheres e podem levar vítimas de violência a reviver traumas.
Em 2023, deputados e senadores chegaram a criar uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto. No Senado, restrições à interrupção da gravidez são defendidas, por exemplo, por Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE) — respectivamente, presidente da Comissão de Direitos Humanos e relator da proposta que proíbe o aborto após a 22ª semana.
O texto aprovado pela CDH reconhece a “vida intrauterina” como uma “expressão da dignidade humana”. Também assegura direitos aos fetos, estabelecendo que o Estado tem de defendê-los, inclusive, por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública.
Atualmente, a legislação brasileira reconhece o aborto como crime, prevendo punições a mulheres e a profissionais de saúde que realizarem o procedimento.
Há, no entanto, exceções que permitem a interrupção da gravidez quando há risco à vida da mãe ou em casos de gestações frutos de estupro. Nos últimos anos, o STF estendeu o direito ao aborto para casos de fetos anencéfalos.
Não há, na legislação, qualquer limite temporal para o aborto legal. Mas decisões judiciais em todo o Brasil têm impedido o procedimento após a 22ª semana, levando em conta normas técnicas e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em setembro de 2023, o Supremo começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
Relatora do caso, a então ministra Rosa Weber registrou voto a favor da descriminalização.
O ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentará no próximo sábado (18), pediu destaque e enviou o julgamento ao plenário físico da Corte, o que suspendeu a votação. Presidente da Corte na época, Barroso disse em entrevista que não julgaria a ação no momento.
Atualmente, existem três situações em que o aborto é permitido no Brasil.
AFP