A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede que veículos de comunicação respondam civilmente por falas de entrevistados.
A proposta é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em novembro de 2023, que empresas jornalísticas estarão sujeitas à responsabilização civil.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
Saulo Cruz/Agência Senado
O texto segue para análise do Plenário do Senado antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Em 2025, o Supremo estabeleceu os critérios de responsabilização dos jornais. Pelo entendimento do STF, o veículo de comunicação só poderá ser responsabilizada se for comprovada sua má-fé, caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade da declaração ou pela evidente negligência na apuração da veracidade.
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Segundo o relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a liberdade de expressão “é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”.
CCJ do Senado aprova PEC que impede responsabilização de jornais por falas de entrevistados
