Carro pago com cheque, autocontratação e coletes superfaturados: TCE aponta falhas em emendas Pix de SP

Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Divulgação/TCE-SP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identificou uma série de irregularidades e fragilidades na execução de emendas parlamentares locais em municípios paulistas. O relatório divulgado nesta segunda-feira (27) aponta falhas de transparência, ausência de planejamento adequado, erros na contabilidade e indícios de conflito de interesses em alguns dos casos analisados.
Os casos incluem:
destinação de uma emenda feita por um vereador em Arujá, na Grande São Paulo, a uma fundação presidida pelo próprio filho
superfaturamento na compra de coletes à prova de balas em São Caetano do Sul
veículo comprado com cheque sem destinatário em Osasco.
dirigentes de uma entidade contrataram a si mesmos para executar projeto de pomares também em Osasco
A auditoria vem na esteira das ações de órgãos da esfera federal para fiscalizar e aumentar a transparência das emendas impositivas de transferência individual, como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, e o STF, na figura do ministro Flávio Dino, que tem se debruçado sobre o tema.
🗣️O apelido de “emenda Pix” foi dado justamente pela facilidade na transferência e pela dificuldade na rastreabilidade dos valores, o que afeta a transparência da aplicação do recurso público e abre margem para desvios.
A ação do TCE-SP tem como principal objetivo um caráter pedagógico a todos os entes públicos envolvidos —de deputados estaduais e vereadores aos governos municipais e estadual, e da construção de governança no tema.
O Tribunal de Contas avaliou 3 mil emendas recebidas pelos 644 municípios cobertos (todos os municípios de SP menos a capital, fiscalizada pelo TCM) em 2024 e 2025 e, deste total, analisou uma amostra de 66 emendas problemáticas em 59 municípios atendidos, com soma superior a R$ 52 milhões. Destas, 36 são de origem estadual — ou seja, indicada pelos deputados da Alesp no Orçamento do Estado — e 33 são municipais, indicadas por vereadores de suas respectivas câmaras em suas cidades.
Entre os principais problemas apontados na fiscalização estão:
Ausência de plano de trabalho descritivo: sem um plano de acesso público que detalhe qual o objetivo da emenda, sua aplicabilidade é vaga, o que dificulta saber se o dinheiro foi de fato utilizado para seu fim;
Ausência de conta dedicada: o dinheiro da emenda cai em uma conta comum a outros recursos da prefeitura. Com isso, misturam-se os recursos e perde-se a rastreabilidade;
Terceirização, sobrepreço e conflito de interesses: a destinação de verbas a organizações sociais facilita que uma prestadora de serviço público seja contratada sem licitação. Há ainda o risco de preços acima da média de mercado e favorecimento, como a transferência de emendas a OSs comandadas por parentes.
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Pai destina emenda ao filho em Arujá
Em Arujá, o relatório menciona uma parceria da prefeitura com uma fundação cujo presidente era filho do vereador autor da emenda. Reynaldinho (PSD) indicou R$ 310 mil para uma fundação que oferece atendimento psicológico e fonoaudiólogo a crianças, sob a justificativa de “oferecer condições financeiras indispensáveis para que a Funamse possa continuar a desenvolver suas atividades sociais”.
Cézar Gregório, filho de Reynaldinho, presidiu a fundação até abril deste ano, quando se afastou devido à pré-candidatura a deputado federal pelo PSB.
Emenda de vereador Reynaldinho destinou cerca de R$ 310 mil a fundação presidida pelo filho
Reprodução/Câmara Municipal de Arujá
A destinação em si não significa que o dinheiro não tenha sido de fato aplicado, mas gera um conflito de interesses que pressupõe favorecimento e vai contra a impessoalidade no uso das verbas públicas.
“As emendas permitem um direcionamento excessivo dos recursos, sem os mesmos controles de uma licitação, o que abre espaço para beneficiar familiares ou aliados”, afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil. “Isso viola princípios básicos da integridade pública.”
A TV Globo procurou o vereador Reynaldinho e seu filho Cézar Gregório, ex-presidente da Funamse, mas nenhum dos dois respondeu. Tanto a Prefeitura de Arujá quanto a Câmara da cidade disseram que não foram notificadas pelo TCE, e que toda a documentação das emendas está disponível nos canais oficiais do município.
Problema de Transparência
No índice Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP), com metodologia do TCU, o Tribunal apontou notas preocupantes tanto na Alesp quanto no governo do estado. A transparência do governo do estado nas emendas federais recebidas atingiu um índice de 4% . A das estaduais pela Alesp, 20%. A faixa de 0% a 20% é considerada insuficiente —é nesta faixa que estão também 6 em cada 10 câmaras municipais paulistas. Já na transparência das emendas estaduais prestada pelo Governo do Estado, o índice foi de 54%, considerado regular.
Superfaturamento, contrato e pagamento em cheque
A falta de transparência é refletida em casos como os de Osasco, Cotia ou São Caetano do Sul. Em um projeto de pomares urbanos de Osasco, dois dirigentes da entidade parceira contrataram a si mesmos para atuar no projeto, com salários, num claro caso de um acúmulo de funções e conflito de interesses.
A emenda é de R$ 300 mil, do vereador Heber do Juntoz (PT). Heber defende que o projeto foi regularmente executado e destacou as entregas dos pomares, mas não comentou o apontamento do TCE sobre a autocontratação dos dirigentes. A Prefeitura, por sua vez, disse que a legislação vigente não veda, por si só, essa participação, e que prestação de contas será realizada nos termos da legislação.
Outra emenda de Osasco, do vereador Emerson Osasco (PC do B) destinou R$ 330 mil para a aquisição de veículo a ser utilizado em ações de assistência social, como doações de mantimentos, busca de doações e visitas a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado apontou que o veículo foi comprado por um cheque de R$ 320 mil, sem destinatário. Ou seja, torna difícil verificar quem recebeu e se o custo do veículo foi esse mesmo.
O vereador disse que apenas indicou onde a emenda deveria ser usada mas não participou da compra. Já a Prefeitura disse que não foi utilizado cheque para a compra do carro, mas uma transferência entre contas, o que diverge do apurado pelo TCE. Para ambos os casos, afirmou que acompanha a execução das emendas parlamentares destinadas a organizações da sociedade civil por meio dos gestores de parceria e dos instrumentos de controle e transparência do município.
Em São Caetano, o TCE encontrou indício de superfaturamento na compra de coletes à prova de balas. O deputado Guto Zacarias (Missão) enviou R$ 300 mil para contribuir com uma compra de R$ 505 mil, mas os coletes foram entregues sem as capas inclusas na licitação. Com isso, o município teve que comprar as capas à parte, ao custo de quase R$ 44 mil a mais, portanto, do que estava previsto na licitação.
Guto Zacarias afirmou que foi o deputado que mais destinou emendas para a segurança pública e que pediu ao ministério público e ao tribunal de contas que investiguem o destino dessa emenda. A prefeitura de São Caetano disse que a emenda foi utilizada legalmente para aquisição de coletes balísticos. Mas não falou sobre os indícios de superfaturamento apontados pelo TCE.
Já em Cotia, uma emenda de R$ 580 mil para contratação de empresa especializada em tapa-buraco nas vias do município apresentou deficiência de plano de trabalho, metas de execução pouco definidas e fragilidades na contabilidade dos recursos, além de problemas na divulgação das informações ao público.
A emenda foi do deputado estadual Enio Tatto (PT), que ainda não se posicionou a respeito. A Prefeitura de Cotia disse que já apresentou ao TCE todos os esclarecimentos contábeis necessários referentes aos apontamentos realizados, que os serviços de tapa-buraco foram realizados em diversas vias do município, e que está em estudo a implementação de novas ferramentas que irão ampliar a transparência e a rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares no município.
O relatório do TCE-SP reforça a pressão por mais clareza na indicação, no repasse e na execução de emendas parlamentares em São Paulo. Para o tribunal, sem informação pública suficiente e sem controle interno efetivo, o risco é que recursos com destino vinculado ao interesse público acabem cercados por opacidade, falhas formais e suspeitas de favorecimento.