Câmara aprova projeto que fragiliza julgamento de contas partidárias e permite disparos de mensagem em massa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos para fragilizar o julgamento de contas dos partidos, limitar multas, blindar novas legendas e proibir sanções no semestre da eleição. Além disso, permite o disparo de mensagens em massa por partidos e políticos.
A proposta não estava na pauta e foi incluída pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no sistema de votações nesta tarde. O presidente, no entanto, deixou a Mesa Diretora minutos antes da votação começar.
A proposta prevê que os partidos que surgirem de fusões ou incorporações não poderão ter o bloqueio ou repasse de recursos do Fundo Partidário vinculado a prestações de contas anteriores à fusão ou incorporação.
O texto aprovado permite ainda que após a sua aprovação a aplicação das novas regras entrem em vigor imediatamente, não se submetendo ao princípio da anualidade da lei eleitoral, que exige que as matérias tenham que ser aprovadas em até um ano antes do pleito para valerem para as eleições seguintes
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Conforme a legislação, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Para Guilherme France, da Transparência Internacional, o texto abre espaço para discussão a respeito da aplicação ou não do princípio da anualidade para alguns dispositivos aprovados, já que eles impactam diretamente nas eleições, como é o caso dos disparos em massa.
O projeto segue para análise dos senadores. Caso seja aprovado, ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para passar a valer.
Segundo a proposta aprovada, os processos judiciais sobre as agremiações que compõem a nova legenda também serão suspensos até que novo representante legal do partido resultante seja intimado.
O texto limita a três anos o período para julgamento das contas dos partidos pelos órgãos eleitorais. Se o julgamento não foi realizado, o processo de prestação de contas será extinto.
O projeto prevê que multas e devolução de valores proveniente de decisões judiciais serão executadas apenas no ano seguinte ao fim do processo de prestação de contas, desde que não seja ano de eleições.
Plenário da Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
No semestre das eleições, o texto estabelece que não poderá haver sanção de suspensão de repasse do Fundo Partidário, Fundo Eleitoral (FEFC), desconto de valores de condenações anteriores ou suspensão de órgãos partidários.
Disparos em massa
A proposta vai na contramão das tentativas da Justiça Eleitoral de reduzir a desinformação.
Um dos dispositivos permite que partidos, políticos e candidatos possam registrar um número de telefone celular oficial junto à Justiça Eleitoral para o envio de mensagens aos eleitores sem que as plataformas façam o bloqueio.
Segundo a proposta o número oficial deverá ser utilizado exclusivamente para fins de comunicação partidária e eleitoral, e não poderá ser bloqueado pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas e instantâneas, salvo em caso de ordem judicial.
“As mensagens enviadas por meio dos números cadastrados nos termos do caput deste artigo, destinadas a pessoas previamente cadastradas, não configuram disparo em massa ainda que realizadas por meio de sistemas automatizados ou bots”, diz o projeto.
Multas limitada a R$ 30 mil
O projeto ainda limita a multa por rejeição de contas pela Justiça Eleitoral a R$ 30 mil. Atualmente, esse valor pode chegar a 20% da parcela irregular.
O texto permite que os débitos dos partidos possam ser parcelados em até 180 meses, a critério do partido, independentemente do valor. A desaprovação das contas não impedirá o partido de participar das eleições.
A proposta ainda blinda o diretório nacional das legendas de arcar com sanções impostas a diretórios estaduais e municipais ao deixar expresso que não existe responsabilidade solidária entre os órgãos partidários.
Segundo técnicos consultados pelo g1, na prática, o Diretório Nacional de um partido nunca será sancionado, porque as sanções serão sempre impostas aos diretórios estaduais, distrital ou municipal.
Outros pontos:
O texto ainda:
autoriza os partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades;
dispensa a comprovação do desempenho efetivos de tarefas por dirigentes partidários, o que abre caminho para a multiplicação de funcionários fantasmas;
muda as regras de convocação de suplentes de parlamentares, que agora precisarão ser do mesmo partido do deputado afastado.
“Aprovado por um plenário esvaziado e sem qualquer debate com a sociedade, o projeto fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos”, afirmou a Transparência Internacional em nota
Debates
Apenas deputados do Novo, Missão e do PSOL se colocaram contra a matéria. Governistas, Centrão e opositores não participaram das discussões.
O próprio presidente da Câmara foi embora antes da votação e deixou que a sessão fosse conduzida pela deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC).
“A gente está pedindo para votar nominalmente porque eu quero ressaltar aqui a covardia — e vou falar com o ‘c’ bem maiúsculo —, a covardia desta votação de hoje. O projeto não estava na pauta, foi inserido depois, não tinha texto e subiu na hora, e ninguém tem coragem de falar a favor. Que lindo!”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) reclamou do silêncio dos demais parlamentares sobre a proposta. “Eu tenho alguma experiência do Parlamento, e todo o debate de reforma política é intenso, é apaixonado, tem divergência saudável. Aqui, não. Vamos passar na sorrelfa, vamos passar no pianinho, no sapatinho, porque é legislação em causa própria, um facilitário para os partidos políticos”, disse Alencar.
“Quem eu não respeito é quem está com o rosto, agora, debaixo do chão, num buraco, envergonhado do próprio eleitor, porque não honra o seu mandato”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).