A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), em 1º turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas e permite que elas paguem menos impostos. O placar foi de 385 votos favoráveis e 93 contrários, outros sete deputados se abstiveram.
O texto agora será votado em 2º turno e, depois, seguirá para o Senado. A proposta é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ligado à Igreja Universal.
A PEC inclui um dispositivo na Constituição para estabelecer que a imunidade, que hoje já é garantida às entidades religiosas e templos de qualquer culto sobre patrimônio e renda, se estenda à aquisição de itens de consumo necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas entidades.
Conforme os deputados e técnicos da Câmara, isso permitirá, por exemplo, que as entidades não paguem impostos sobre a compra de cimentos, tijolos, tintas e outros artigos utilizados para ampliar igrejas, além de microfones usados nos cultos e outros artigos de consumo, inclusive carros (leia abaixo).
Agora no g1
“Ficou faltando a imunidade sobre o consumo de bens e serviços. É coisa da atividade de igreja ou prestação de serviços. É só isso que queremos. Que a imunidade prevista ocorra na prática. A imunidade já tem sobre a renda, o patrimônio e agora queremos sobre o consumo”, explicou Crivella.
O projeto foi aprovado em um plenário esvaziado. Às quintas de manhã, a Câmara costuma votar projetos de consenso e poucos deputados participam presencialmente.
As bancadas do PT, PCdoB, PV, Psol e Rede votaram contra o texto por acreditarem que a proposta cria privilégios e não tem mecanismo de fiscalização e transparência (entenda mais a seguir)
A PEC voltou à pauta mais de um ano depois de ter sua votação interrompida no plenário. Na oportunidade, a Câmara foi fechada após a confirmação de explosões em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Discussão e votação de propostas legislativas
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Como é hoje
O texto constitucional diz que templos e igrejas não podem ser tributados – pela União, por estados e municípios – em bens e serviços que são considerados essenciais para o exercício de suas atividades, como os edifícios e veículos vinculados às entidades.
Conforme a Constituição, União, estados e municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das igrejas e templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes.
Na prática, isso significa que as igrejas são isentas, por exemplo, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Igreja de N.S.da Lapa dos Mercadores passou por reforma em 2023
Reprodução/TV Globo
Como fica
A PEC diz que os templos e igrejas não poderão ser tributadas também pelas aquisições de itens que são “necessários” para implantação, manutenção e funcionamento das entidades.
Ou seja, serão isentas de tributação as compras de itens relacionados ao exercício das atividades das igrejas e necessários para que consigam exercer sua finalidade.
O impacto estimado da ampliação da imunidade, de acordo com o relator, deputado Fernando Máximo (PL-RO), é de R$ 1 bilhão anualmente.
“Hoje se tem uma imunidade parcial. O que a igreja arrecada com doações, isso tem imunidade, mas quando ela vai adquirir algum bem não tem imunidade. Queremos uma imunidade completa”, afirmou o relator.
Para críticos do texto, porém, a proposta abre espaço para lavagem de dinheiro e imunidade sobre a compra de qualquer bem, inclusive “jatinhos” e carros, já que o conceito do que é “necessário à implantação, manutenção e funcionamento” é amplo.
Manutenção de entidades
A isenção, conforme a PEC, será ampliada ainda à compra de itens e serviços voltados à manutenção e funcionamento de creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos ligados a entidades religiosas.
“O que se quer com essa PEC é corrigir distorções tributárias. Todas as religiões trazem suas contribuições sociais”, afirmou o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Críticas ao texto
O líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou o fato de a PEC limitar o poder do Estado de tributar.
“Nós estamos ampliando o instituto da imunidade tributária muito além do que ele deveria existir. E o debate não é se deve ou não deve cobrar impostos, mas se o instituto está correto”.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a PEC cria privilégios.
“Essa proposta é uma demasia, um exagero que configura um privilégio para determinados setores da sociedade brasileira, inclusive com cashback sobre a compra de veículos, de equipamentos. Não se coaduna com a essência da atividade religiosa”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a medida pode aumentar impostos para toda a população.
“Nós já temos imunidade de patrimônio e renda. Querem estabelecer imunidade sobre bens e serviços de qualquer atividade vinculada às igrejas. Isso vai representar um aumento na alíquota de referência para a população de 0,5%”, disse.
“Tudo vai ser permitido, inclusive lavagem de dinheiro. Isso vai permitir imunidade tributária para o jatinho do pastor comprado pela igreja”, afirmou a deputada.
Tentativa de acordo
A versão do projeto que iniciou as discussões previa um cashback às igrejas e ampliava a imunidade também para a formação do patrimônio e à geração de renda.
Após negociação do relator e de Crivella com os governistas, esses trechos saíram da proposta.
O texto final deixou a cargo de uma lei complementar, que ainda deverá ser aprovada, o prazo e a forma para a efetiva devolução dos valores.
“Ao estender a imunidade para a aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas estruturas, o Congresso Nacional reconhece o papel civilizatório, social e educacional insubstituível que as igrejas, comunidades terapêuticas, creches, asilos e santuários desempenham no Brasil”, justificou o relator.
Apesar da tentativa, parte da base do governo votou contra a proposta por acreditar que a proposta, embora mais enxuta, ainda criava privilégios às entidades.
“Essa PEC não tem nenhuma relação com liberdade religiosa e respeito às igrejas. O que está em discussão é a questão tributária para bens e serviços inclusive para atividades não ligadas a igrejas, templos e fés.
Por isso, o impacto tributário, o uso que poderá ser feito sem uma profunda fiscalização e transparência nos coloca nessa direção, de votar não”, afirmou o líder do PT, Pedro Uczai (SC).
Câmara aprova, em 1º turno, texto-base de PEC que permite que igrejas paguem menos impostos
