A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece destinação anual mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para ações e serviços da assistência social.
O projeto prevê impacto fiscal de cerca de R$ 36 bilhões nos quatro primeiros anos.
Entre os serviços de assistência social estão o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades que oferecem atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social.
A PEC prevê que o piso para os estados e municípios deverá ser cumprido sem contabilizar os repasses da União para a área.
Discussão e votação de propostas legislativas.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O piso obrigatório aumentará gradativamente e chegará a 1% em 4 anos.
O escalonamento foi o principal ponto de disputa em torno da PEC e ficou da seguinte forma:
0,3% no primeiro ano;
0,5% no segundo ano;
0,75% no terceiro ano;
1% a partir do quarto ano.
A proposta ainda será analisada pelos deputados em segundo turno e, se aprovada, segue para análise do Senado, onde precisa de aprovação em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor.
A expectativa é que a votação do segundo turno seja apenas na próxima semana.
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Parte dos deputados se posicionou de forma contrária à vinculação orçamentária, nos moldes do que já acontece com os pisos para a Educação e a Saúde.
“Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o presidente, o governador e o prefeito precisa gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito. É papel deles decidir para onde vai o orçamento”, disse o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), ressaltou o impacto fiscal da proposta, mas disse que o governo não poderia se posicionar de forma contrária ao tema que possui apelo social e que recebeu apoio da grande maioria da Câmara.
“É claro que muitos, no próprio governo, consideram o impacto dela muito grande. Mas o governo não vai encaminhar contra essa PEC, mesmo com todos os problemas fiscais que temos”, disse.
Deputados da esquerda defenderam que o piso garante investimentos mínimos em áreas prioritárias. “Quando a gente não vincula, o sistema [de assistência social] fica subfinanciado”, rebateu o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).
“Os liberais vem defender que não se pode vincular Orçamento em uma sociedade desigual como a nossa, quando o Estado muitas vezes está tomado pelos interesses do mercado financeiro”, completou.
Câmara aprova, em 1º turno, PEC que exige reserva de ao menos 1% do orçamento para assistência social
