A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.
As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.
As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
🔎Na última sexta-feira (25), às vésperas do primeiro turno das eleições, o presidente Lula, que é candidato a mais um mandato no Palácio do Planalto, anunciou a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o “Jogo do Tigrinho”.
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No pedido endereçado ao ministro Luiz Fux, que relatas ações sobre o tema no STF, as associações sustentam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica.
As operadoras legalizadas afirmam que investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga (permissões), fixadas em R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob a supervisão do Executivo.
Outro ponto levantado pelas entidades é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, além da falta de estudos técnicos prévios que dimensionassem:
- os custos da interrupção para a arrecadação tributária;
- para o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social; e
- para os postos de trabalho formais do setor.
A ANJL e o IBJR também alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, o qual já representaria uma fatia expressiva das apostas no país.
Governo quer ser ouvido no caso
Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para que a Presidência e a própria AGU possam se manifestar sobre o pedido apresentado pelas entidades do setor de apostas.
A solicitação endereçada a Fux tem o objetivo de assegurar que o governo seja ouvido antes de eventuais decisões sobre os pedidos das entidades.