- 🔎 Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem leis em definitivo. O prazo para análise pelo Congresso é de até 120 dias.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o tema.
Órgãos de defesa do consumidor do Espírito Santo querem que bets sejam obrigadas a informar risco de perda para apostadores. — Foto: Arquivo/Agência Brasil
Tenho dinheiro nas plataformas. Preciso resgatar?
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os apostadores que mantêm saldo em plataformas de apostas terão pouco mais de uma semana para retirar os valores.
“A partir de hoje, não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para que os apostadores façam o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, afirmou.
E se eu perder o prazo?
Caso os apostadores percam o prazo — ou seja, não resgatem os valores até 5 de outubro —, a devolução será feita posteriormente pelos bancos que operam com as casas de apostas.
Segundo o governo, essa devolução deverá ser feita entre os dias 9 e 14 de outubro. Os resgate vale para bets até então autorizadas pelo governo.
Os sites de apostas vão sair do ar?
As lojas de aplicativos, os provedores de internet e o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) deverão bloquear os sites e aplicativos a partir da 0h de 6 de outubro.
Segundo o governo, quem tentar acessar as plataformas será redirecionado para uma página com orientações sobre o resgate dos valores e as garantias de devolução dos recursos.
Como fica, então, o cronograma?
- Até as 23h59 de 5 de outubro, os apostadores poderão retirar os valores mantidos nas plataformas.
- À 0h de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas sairão do ar.
- Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos por cada apostador, identificados por CPF.
- Entre 9 e 14 de outubro, os recursos serão devolvidos integralmente por meio das instituições financeiras.
- A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento.
A publicidade das bets também será proibida?
Segundo o governo federal, novas publicidades de casas de apostas ficam proibidas a partir da publicação da medida provisória.
As empresas do setor terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar peças e ações de publicidade, propaganda e marketing, tanto em meios físicos quanto digitais. O mesmo prazo valerá para a remoção de marcas vinculadas a contratos de patrocínio.
Qual o contexto político das medidas?
As iniciativas fazem parte de um pacote de medidas econômicas voltadas ao combate ao endividamento das famílias, anunciado nesta sexta-feira, em São Paulo.
A ofensiva contra as bets ocorre na reta final do primeiro turno das eleições e acompanha uma escalada nas críticas de Lula às apostas.
O discurso foi reforçado nos últimos dias em atos de campanha. Nesta sexta-feira, em Recife (PE), após voltar a defender o fim das bets, o candidato à reeleição afirmou que “não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe”.
Quanto os brasileiros deixam nas bets?
Segundo o levantamento, entre outubro de 2024 e março de 2026, a saída líquida média de recursos foi de R$ 4,7 bilhões por mês.
O estudo aponta ainda que o avanço das bets representa uma pressão adicional sobre o orçamento das famílias, em um cenário de juros elevados e dificuldade para pagar as contas. Também destaca que as apostas online têm baixo efeito multiplicador sobre a economia.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, contesta as conclusões. A entidade afirma que o levantamento comete “erros graves” e ignora fatores macroeconômicos que contribuíram para o aumento do uso do PIX.
Quanto o governo já arrecadou com bets?
Desse total, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos no ano passado e outros R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano, segundo dados da Receita Federal.
Os valores têm ajudado o governo a cumprir as metas fiscais — ou seja, os objetivos de resultado primário (receitas menos despesas) fixados em lei. Sem esses recursos, seria necessário um ajuste maior das contas públicas, o que poderia resultar em bloqueios mais amplos de gastos.
Qual o histórico da regulamentação do setor?
Proibidas nesta sexta-feira (25), as bets foram legalizadas em 2018, nos últimos dias do governo Michel Temer. A lei determinava que o setor fosse regulamentado em até dois anos, prazo prorrogável por mais dois.
A regulamentação, porém, não saiu do papel até o fim de 2022 e só começou em 2023, já no terceiro mandato de Lula.
Entenda o imbróglio que começou em 2023 — Foto: g1
E o projeto que criminaliza apostas e jogos online?
Explorar ou operar “apostas de quota fixa” passará a ser punido com prisão de 4 a 6 anos, além de multa, mesmo quando a atividade tiver autorização de autoridades estrangeiras.
A proposta estende as mesmas penas a quem oferecer, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas.
Se aprovado, o projeto aumenta a punição em um terço quando a aposta envolver jogos virtuais on-line, como cassinos digitais e o popular “jogo do tigrinho”.
O que diz o setor?
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e operadoras licenciadas se manifestaram em nota.
O setor afirmou que a proibição das bets legais não acabaria com as apostas, mas poderia empurrar apostadores para sites clandestinos, sem mecanismos de fiscalização e proteção.
“A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal”, diz o texto.
As entidades também afirmaram que estão “adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória” e que levarão o caso à Justiça.
Segundo a nota, 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas, que contam com mecanismos como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições a beneficiários de programas sociais.