A Agência Nacional de Aviação Civil quer tornar mais específicas as regras sobre os direitos dos passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voos provocados por imprevistos fora do controle das companhias aéreas, como mau tempo. A proposta, que ainda será submetida a consulta pública, busca reduzir a judicialização no setor aéreo.
Hoje, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já prevê que, em situações de caso fortuito ou força maior, não há responsabilidade civil das empresas aéreas pelos atrasos ou cancelamentos.
A Anac pretende atualizar a Resolução nº 400, que trata dos direitos e deveres de passageiros e companhias, para dar mais uniformidade e clareza à aplicação dessas regras.
🔎 Pelo CBA, são considerados eventos fortuitos ou de força maior, entre outros:
- restrições a voo, pouso ou decolagem por condições meteorológicas adversas;
- indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;
- determinações da autoridade de aviação civil ou de outros órgãos da administração pública;
- decretação de pandemia ou atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo.
Mesmo nessas hipóteses, as companhias continuam obrigadas a oferecer assistência material aos passageiros, de forma gratuita, conforme o tempo de espera no aeroporto:
- a partir de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone etc.);
- a partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição ou lanche);
- a partir de 4 horas: direito à hospedagem (em caso de pernoite) e transporte de ida e volta.
No texto em discussão, a Anac propõe retirar a previsão do direito à comunicação, por considerar a medida defasada, mantendo as demais formas de assistência material. A agência ressalta que a mudança não impede que passageiros recorram à Justiça quando considerarem necessário, mas busca deixar mais claros os direitos e deveres de cada parte.
ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil do Aeroporto Internacional São Paulo – Cumbica (GRU), em Guarulhos — Foto: Celso Tavares/G1
Maioria das ações é no Brasil
Segundo a Anac, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo, apesar de responder por cerca de 3% do tráfego aéreo global. “A modernização das regras é uma das medidas para reduzir a judicialização no setor. Nunca vamos retirar direitos do passageiro”, afirmou o diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein.
A proposta também prevê que os passageiros recebam informações claras e objetivas sobre os motivos do atraso, o novo horário estimado do voo, as opções de reacomodação e as orientações para acesso à assistência material, com comunicação concentrada em canais acessíveis.
