A proposta, negociada pelo governo com o Senado Federal, altera regras do arcabouço fiscal, amplia os mecanismos de controle de despesas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários.
O objetivo do governo é conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.
Veja as principais mudanças propostas pelo governo:
Mudanças no arcabouço fiscal
Um dos principais pontos do projeto é a alteração das regras de crescimento das despesas públicas. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos federais cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano, dependendo do comportamento das receitas.
Com o projeto, a regra passa a ter um teto de 2% e poderá ser aplicada a partir de 2027, nos anos em que o governo precisar adotar medidas de contenção de gastos para controlar as contas públicas.
O texto também amplia a possibilidade de contingenciamento de despesas, permitindo que o Executivo bloqueie recursos mesmo quando a projeção do resultado das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal.
Na prática, a medida amplia os instrumentos disponíveis para que o governo controle os gastos ao longo do ano. A proposta também permite reduzir ou cancelar determinadas despesas condicionadas à disponibilidade de recursos no orçamento, preservando as obrigações constitucionais.
Redução dos supersalários
O projeto também prevê medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público. O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma proposta que regulamente os pagamentos considerados para efeito do teto salarial do serviço público.
O projeto, entretanto, não elimina diretamente os chamados penduricalhos, pagamentos adicionais que podem fazer a remuneração de servidores ultrapassar o teto. Isso terá que ser definido no Congresso Nacional.
A proposta também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente um demonstrativo dos valores reduzidos, indicando quanto será retirado dos limites de despesas e quanto poderá ser destinado a investimentos ou atividades de segurança pública.
Mudanças no cálculo do piso da saúde
O projeto altera a base de cálculo para determinadas despesas vinculadas à arrecadação, como o piso da saúde. O texto prevê que, até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo não seja considerada no cálculo de determinadas obrigações de programação de despesas, como acontece hoje.
Segundo o ministro Bruno Moretti, a intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais. A exclusão dessas receitas reduz o montante que obrigatoriamente precisa ser destinado à área.
Moretti defendeu que a mudança segue a lógica de que a arrecadação com petróleo só cresceu de forma extraordinária devido ao aumento no preço do combustível causado pelo conflito no Oriente Médio e não é uma receita que é contínua, o que infla os gastos com o piso da saúde.
“No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, afirmou Moretti em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.
A retirada dessas receitas do cálculo do piso já está em vigor em 2026, mas em caráter temporário. Com o projeto, a medida poderá ser prorrogada até 2030.
Redução de benefícios tributários
O projeto também prevê mudanças nas regras de concessão de incentivos e benefícios tributários, como a redução do aproveitamento de créditos presumidos e a cobrança parcial de tributos em operações atualmente beneficiadas por isenção ou alíquota zero, nos casos abrangidos pela legislação.
🔎 O aproveitamento de crédito presumido é um benefício fiscal que permite à empresa lançar na apuração de impostos um valor de crédito de um imposto sem que ele tenha sido repassado ao governo. Esse valor é calculado como imposto pago e reduz a carga tributária final da empresa.
A proposta estabelece ajustes de até 20% em diferentes modalidades de benefícios fiscais. No caso dos créditos presumidos, por exemplo, o aproveitamento ficará limitado a 80% do valor original.
Nos regimes especiais em que os tributos são calculados como percentual da receita bruta, a proposta prevê uma elevação de 20% no percentual aplicado. O objetivo é reduzir os chamados gastos tributários, que são recursos dos quais o governo abre mão ao conceder benefícios fiscais.
Governo poderá restringir compensações tributárias
Outra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Atualmente, empresas que possuem determinados créditos tributários podem utilizá-los para abater débitos com o Fisco.
Pelo projeto, o governo poderá estabelecer restrições a essas compensações, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado. A medida poderá ser adotada nas condições de contenção fiscal previstas na proposta.
Na prática, a restrição pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo, porque parte dos tributos que seria quitada com créditos terá de ser paga pelas empresas.
Governo poderá utilizar recursos de fundos públicos
O projeto autoriza ainda o governo federal a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de determinadas fontes de recursos que possuem destinação específica. Na prática, a medida permitirá que parte dos recursos que sobraram de anos anteriores seja redirecionada para o pagamento de obrigações constitucionais.
A autorização, entretanto, não se aplica a recursos protegidos por vinculação constitucional nem aos destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social, entre outras exceções previstas no texto.
Subsídio ao diesel fora da meta fiscal
Apesar das medidas de contenção de despesas, o projeto também prevê uma flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel.
A proposta autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias para estabilizar os preços do combustível na apuração da meta fiscal de 2026. Os recursos estão relacionados à concessão de subvenções econômicas a produtores e importadores de diesel.
Na justificativa do projeto, Jaques Wagner afirma que a medida é necessária diante dos efeitos do conflito geopolítico sobre os preços dos combustíveis.
A exclusão das despesas da meta fiscal não significa que os gastos deixarão de existir ou de afetar as contas públicas. A medida apenas permite que sejam desconsiderados na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário.
Esplanada dos Ministérios — Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília
