O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em abril um conjunto de regras que definem como devem ser feitas as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
➡️As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, ação que levou ao Supremo o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.
A decisão do Supremo gerou questionamentos dos cidadãos nas redes sociais, após o governo do Rio realizar uma megaoperação policial mirando comandantes da facção Comando Vermelho (CV) nesta terça-feira (28), que deixou pelo menos 64 mortos.
A ação foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.
Operação no RJ: ação contra o Comando Vermelho deixou 64 mortos
O g1 te explica o que o STF decidiu sobre as operações.
O que ficou decidido no Supremo?
O Tribunal detalhou, ponto a ponto, os procedimentos a serem realizados pelo governo estadual quando as operações policiais que resultarem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança:
➡️O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso;
➡️O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;
➡️O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;
➡️A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;
➡️Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;
➡️As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias;
➡️O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.
Operações não precisam ser comunicadas com antecedência
O Supremo Tribunal Federal determinou que as forças de segurança do Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais.
No entanto, as ações deverão seguir uma série de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos.
➡️Uso proporcional da força: As forças devem avaliar e definir o grau de força adequado a cada contexto, observando sempre a proporcionalidade das ações e a necessidade de planejamento prévio.
➡️Justificativa posterior: Fica permitida a justificativa a posteriori das operações. Cabe a cada uma das forças policiais analisar e documentar o uso proporcional e necessário da força empregada.
➡️Saúde mental dos policiais: O atendimento psicossocial passa a ser obrigatório para agentes envolvidos em incidentes críticos durante operações. A medida visa garantir apoio emocional e prevenção de traumas.
➡️Busca domiciliar: Em diligências dentro de domicílios, o tribunal determinou que sejam observadas diretrizes rigorosas: as buscas devem ocorrer durante o dia, com ingresso forçado vedado à noite, salvo em casos excepcionais. A diligência precisa ser justificada por auto circunstanciado e realizada dentro do estrito limite de seu objetivo.
➡️Presença de ambulâncias: Em até 180 dias, deverá ser regulamentada a obrigatoriedade da presença de ambulâncias durante operações policiais. As unidades de atendimento devem estar posicionadas no local mais próximo possível para garantir socorro imediato, caso necessário.
Dados públicos e uso de câmeras
O STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos.
O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.
O Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro comprovasse a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.
Investigação da PF e reocupação de territórios
O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos.
A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito.
Outra medida imposta é que o Estado do Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.
ADPF das Favelas: entenda o que o STF decidiu sobre operações policiais no Rio
