Entidades e organizações da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) questionarão, no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de uma resolução que orientava o procedimento de aborto legal por crianças vítimas de estupro, direito garantido por lei.
A ação terá o PSOL como autor e será apresentada à Corte após a promulgação do projeto de decreto legislativo (PDL) pelo Congresso.
🔎 A decisão dos deputados e senadores suspende integralmente os efeitos de Resolução 258 do Conanda. A norma trazia orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta que derrubou a resolução, diz que o Conanda extrapolou suas competências e tentou legislar no lugar do Congresso. Este argumento deve ser contestado na ação judicial.
“Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias”, afirma a presidente do órgão, Delia Martis, à GloboNews.
A ação no STF deve ser endossada apenas por entidades da sociedade civil, embora o governo federal também tenha representantes no Conanda.
A estátua ‘A Justiça’, em frente ao prédio do STF e ao fundo Prédio do Congresso Nacional. — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Votação relâmpago
Diferentemente de quando passou pela Câmara dos Deputados e motivou discussões acaloradas, em novembro de 2025. A votação no Senado Federal foi aprovada em 1 minuto e 42 segundos, sem falas ou intervenções de parlamentares.
O silêncio no plenário é reflexo direto da influência do período eleitoral.
Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres estavam em alerta desde que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que pautaria o PDL nesta semana.
Dias antes, já tinham destacado interlocutores para visitar gabinetes do Senado e defender a manutenção da resolução. Mas foram pegos de surpresa com a votação sendo apresentada fora da pauta.
Defensores da resolução afirmam que ela não inova nem cria novas regras, mas organiza o atendimento de crianças vítimas de violência sexual que engravidam.
“Nós não estamos obrigando a fazer o aborto, mas dizendo que a criança tem o direito de não carregar o fruto de uma violência sexual”, diz um integrante do Executivo.
Aliados de Damares Alves, por outro lado, admitem que a votação foi facilitada pelo fato de o governo não ter “colocado o time em campo” e enfrentado o tema. A avaliação entre eles é a de que o Planalto não quis se desgastar com um tema espinhoso na véspera das eleições.
A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.