Varas da Justiça Federal em Brasília passarão por inspeção após CNJ apontar possível irregularidade em precatórios de até R$ 3,5 bi

Corregedoria Nacional de Justiça cancelou e mandou devolver pagamentos que teriam sido ordenados antes do fim dos processos, o que contraria as normas. Cinco varas da Justiça Federal em Brasília vão passar por uma inspeção em julho após a Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontar possíveis irregularidades na expedição de precatórios que podem chegar a R$ 3,5 bilhões.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para, no caso concreto, a União quitar dívidas que mantém com empresas.
Os precatórios foram expedidos pela Justiça Federal em Brasília antes do término dos processos (trânsito em julgado), o que significa que a União ainda podia contestar os valores a serem pagos.
As suspeitas de irregularidade surgiram no início deste mês, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, um pedido de providências para suspender a expedição de precatórios nessas condições e cancelar os que já tinham sido expedidos irregularmente.
Em 3 de junho, o corregedor atendeu a esses pedidos da AGU. Campbell Marques destacou que tanto a Lei Orçamentária de 2025 como uma portaria do CNJ de 2019 exigem que os pagamentos somente sejam ordenados após o trânsito em julgado.
“Assim, entendo que razão assiste à União para que cesse imediatamente essas expedições [de precatórios] de forma prematura, haja vista a aparente lesão ao erário na ordem de R$ 3,5 bilhões”, afirmou o corregedor nacional de Justiça em sua decisão.
“Não há autorização legal para expedição do denominado ‘precatório bloqueado’, já que a Constituição Federal determina a organização desses requisitórios em lista única e ordem cronológica […]. Por consequência, a expedição prematura configura burla à programação orçamentária.”
A AGU apontou possíveis irregularidades em 35 processos que correm na 3ª, na 4ª, na 6ª, na 16ª e na 22ª Varas da Justiça Federal em Brasília.
Na maioria desses processos os credores da União são empresas da área da saúde, como hospitais, institutos e clínicas, que cobram do governo federal valores relativos a reajustes da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em muitos casos, as bancas de advogados são as mesmas, ora representando os credores originais da União, ora representando fundos de direitos creditórios, que receberam a cessão dos créditos.
A área técnica do TRF-1 fez um levantamento que indica que o problema pode ser ainda maior do que a AGU apontou. Ao pesquisar todos os precatórios expedidos pela Justiça Federal em Brasília que constam da proposta orçamentária de 2025 e 2026 com anotação de “bloqueio/com alvará”, os técnicos encontraram 4.525 precatórios que totalizam R$ 20,5 bilhões.
Providências
No último dia 13, a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), responsável pelas varas federais de Brasília, informou ao CNJ que os precatórios que haviam sido expedidos já foram cancelados e os valores, devolvidos — exceto no caso de dois processos, porque o dinheiro já tinha sido sacado pelos credores.
O corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, também informou ao CNJ que determinou a realização da inspeção — uma Correição Extraordinária — nas 3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª Varas, de 7 a 10 de julho, “tendo por objeto a apuração do trâmite e procedimento de expedição de precatórios praticado nessas unidades”.