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Projeto veda cobrança de matrícula por faculdade particular em cursos sem data de início definida

por admin
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Guilherme Boulos fala durante reunião na Câmara
Guilherme Boulos: alguns cursos não atingem quórum mínimo e são cancelados

O Projeto de Lei 3694/23 proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definido.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Autor da proposta, o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) argumenta que alguns cursos superiores são colocados à disposição e, após a matrícula, por não atingir um quórum mínimo, são cancelados. 

“Recebemos reclamações por parte da juventude trabalhadora que paga a matrícula e depois as instituições tentam colocá-los em cursos de segunda opção em vez de devolver o dinheiro gasto”, destaca o parlamentar. 

“Quando isto acontece, normalmente, o tempo para se matricular em outros cursos já passou, atrasando em pelo menos um semestre o sonho do diploma de graduação”, acrescenta. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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