Home Politica Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador

Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador

por admin
0 Comente
projeto-estabelece-que-injuria-racial-contra-trabalhador-caracteriza-justa-causa-cometida-pelo-empregador
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Jonas Donizette discursa na tribuna do Plenário
Jonas Donizette optou por explicitar possiblidade na CLT

O Projeto de Lei 2200/23 estabelece que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele caracteriza justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho.

A justa causa do empregador, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo empregatício. A rescisão indireta é um direito do empregado. O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e solicitar na Justiça do Trabalho as verbas relativas à dispensa imotivada, como a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Embora já seja possível interpretar a CLT de modo a reconhecer que a discriminação ou a injúria racial caracteriza a hipótese de justa causa do empregador, entendo pertinente deixar isso expresso na lei”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

você pode gostar

SAIBA QUEM SOMOS

Estamos em construção…

categorias noticias

noticias recentes

as mais lidas

JM – Jornal de Minas© Todos direitos reservados.