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Projeto cobra cumprimento de normas de acessibilidade em eventos privados

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Bruno Farias fala durante sessão do Plenário
Bruno Farias: exemplo de inclusão é pensar no evento como um todo

O Projeto de Lei 3597/23, em análise na Câmara dos  Deputados, atribui às empresas privadas as mesmas responsabilidades que o Estatuto da Pessoa com Deficiência cobra do poder público na garantia de acessibilidade em eventos culturais, esportivos e recreativos.

Para o deputado Bruno Farias (Avante-MG), autor da proposta, os produtores de eventos privados também devem pensar em inclusão. “Um exemplo de inclusão que garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência é pensar no evento como um todo, a começar pelo site e venda dos ingressos, que deve oferecer visão completa do local, para que pessoas com deficiências possam escolher da melhor forma e de acordo com sua limitação o espaço no qual aproveitará melhor o evento”, afirma. 

Em caso de descumprimento das normas de acessibilidade, a empresa estará sujeita à:

  • a suspensão do evento, após a vistoria feita pelo poder público;
  • em caso de reincidência, multa de 10% do valor total arrecadado com o evento;
  • cancelamento do evento, após nova vistoria feita pelo poder público, no caso de nova reincidência. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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