Até o último mês, responsabilidade pela fiscalização dos CACs era do Exército. Transferência para a PF ocorre de forma escalonada e demandou repasse de R$ 20 milhões à instituição. A Polícia Federal assume, a partir desta terça-feira (1º), a responsabilidade pela fiscalização dos CACs, como são conhecidos os colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores registrados.
De acordo com informações repassadas pelo Exército Brasileiro, existem no Brasil quase 980 mil certificados de registro de CACs, e 1,5 milhão de armas de fogo registradas.
Homem segura uma arma no clube de tiro ‘Calibre 12’ em São Gonçalo, Rio de Janeiro, em imagem de setembro de 2018
Daniel Ramalho/AFP/Arquivo
Até o último mês, a responsabilidade pela fiscalização dos CACs era do Exército. A transferência para a Polícia Federal ocorre de forma escalonada, e atende a uma determinação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A mudança consta do chamado decreto das armas, assinado em julho de 2023, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
🗓️Todos os processos iniciados até 30 de junho continuarão sob responsabilidade do Exército. A partir desta terça, novos pedidos passarão a ser analisados pela PF.
Governo transfere a fiscalização de CACs do Exército para a PF
O que muda?
Entre as mudanças previstas, está a elaboração de um painel estatístico que reunirá dados sobre os processos de registros e outros conteúdos sobre os CACs no país.
O objetivo é facilitar o acesso da sociedade a informações sobre o segmento.
Ao todo, o país tem:
Certificados de Registro de CACs: 978.441
Armas de fogo registradas nos nomes deles: 1.507.150
Segundo a PF, os procedimentos de concessão seguirão os critérios previstos em lei, “com foco na verificação da idoneidade do solicitante, capacidade técnica e aptidão psicológica”. A previsão é que o tempo médio para análise dos pedidos seja de 11 dias.
Segundo a PF, a instituição assumirá, entre outras atribuições:
o registro de pessoas físicas e empresas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
a autorização para compra e transferência de armas;
a fiscalização das atividades exercidas por CACs;
a entrega de guias de tráfego com as armas;
controle do comércio varejista para pessoa física.
Inicialmente, o texto previa que a fiscalização passaria à PF a partir de 1º de janeiro de 2025.
Entretanto, a própria PF pediu prorrogação porque não havia recebido recursos para criar a estrutura necessária para assumir a função, o que incluía a contratação de funcionários terceirizados (relembre no vídeo abaixo).
Ministério da Justiça prorroga início da fiscalização de CACs
Reforço no orçamento
Em 15 de maio, o Ministério da Justiça anunciou, em nota, a transferência de R$ 20 milhões à Polícia Federal para as ações necessárias. Esse valor, porém, é inferior aos R$ 30 milhões que a própria PF havia estimado como o custo para assumir a fiscalização.
Também na nota, o secretário-executivo no ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, informou que serão criadas delegacias de Controle de Armas em todas as capitais do país e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias da PF no interior do país.
O trabalho em todo o país será gerenciado por uma Coordenação Geral de Controle de Armas.
PF assume fiscalização de CACs nesta terça; país tem 1,5 milhão de armas registradas
