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A padronização abrangerá tanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), impactando diretamente empresas, prestadores de serviços e o comércio varejista.
A atualização dos layouts dessas notas tem como objetivo alinhar o sistema fiscal brasileiro à nova estrutura tributária definida pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025.
A nova legislação instituiu três tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão gradualmente os tributos federais, estaduais e municipais atualmente em vigor até 2033.
Atualmente, cada estado opera com seu próprio sistema de autorização de notas fiscais, o que dificulta a integração de dados e torna as obrigações fiscais mais complexas para as empresas.
Segundo a Fenacon, o preenchimento das notas será mais intuitivo com o novo modelo, automatizado e compatível com a nova lógica tributária nacional.
A fase de testes do novo sistema começa nesta terça-feira (1º), mas a obrigatoriedade das novas regras só entra em vigor em janeiro de 2026.
A partir dessa data, empresas que não estiverem adequadas poderão ter suas notas rejeitadas, o que pode impactar diretamente o funcionamento do negócio e o fluxo de caixa.
Veja a seguir perguntas e respostas sobre o tema.
- O que vai mudar na Nota Fiscal Eletrônica?
- Por que essa mudança está acontecendo?
- Quando a nova nota fiscal começa a valer?
- O que acontece se a empresa não se adequar a tempo?
- Quando as notas podem ser rejeitas?
- A nota fiscal atual vai acabar?
MEIs: entenda as novas regras para emissão de notas fiscais
1. O que vai mudar na Nota Fiscal Eletrônica?
O layout da NF-e e da NFC-e será ampliado para incluir informações detalhadas sobre os tributos IBS, CBS e IS.
Entre as principais mudanças estão a criação de campos específicos por item vendido, dados sobre alíquotas (percentuais de imposto), devoluções e regimes especiais, como o monofásico e o crédito presumido.
2. Por que essa mudança está acontecendo?
Essa mudança faz parte da reforma tributária aprovada em 2023. O objetivo é unificar o sistema de notas fiscais em todo o país, adotando um modelo único e padronizado.
A ideia é simplificar o processo de prestação de contas pelas empresas e aprimorar o controle da arrecadação de tributos.
3. Quando a nova nota fiscal começa a valer?
A nova nota fiscal será obrigatória a partir de janeiro de 2026. Antes disso, haverá um período de testes a partir desta terça, permitindo que empresas e sistemas se preparem.
A partir de outubro de 2025, o novo sistema poderá ser utilizado em ambiente de produção por empresas que desejarem se antecipar.
4. O que acontece se a empresa não se adequar a tempo?
Se a empresa continuar emitindo notas no formato antigo após o início da obrigatoriedade, esses documentos poderão ser rejeitados. Isso pode comprometer o registro das vendas, causar prejuízos, atrasos nas entregas, perda de faturamento e até sanções legais.
5. Quando as notas podem ser rejeitas?
Além do uso do sistema antigo, notas fiscais podem ser rejeitadas se contiverem informações incorretas ou se campos obrigatórios estiverem em branco.
Exemplos de rejeição incluem:
- IBS estadual abaixo do mínimo permitido;
- IBS municipal zerado, o que não é aceito;
- Ausência de informações obrigatórias sobre IBS ou CBS.
6. A nota fiscal atual vai acabar?
O sistema atual de nota fiscal continuará coexistindo com o novo durante um período de transição.
Segundo a cartilha da Fenacon e a Nota Técnica da Receita Federal, as informações sobre os novos tributos serão opcionais ao longo de 2025, mesmo após a liberação do novo modelo em ambiente de produção, prevista para outubro.
A obrigatoriedade começa apenas em janeiro de 2026, e será implementada de forma gradual. Esse período de convivência tem como objetivo permitir que as empresas ajustem seus sistemas, testem integrações e capacitem suas equipes sem comprometer as operações.
Além disso, como a regulamentação completa da reforma tributária ainda está em andamento, alterações nos layouts e nas regras técnicas ainda podem ocorrer.
