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A lei brasileira, sancionada por Lula em abril, prevê contramedidas em casos de retaliações comerciais externas. No Congresso e no governo, o texto foi recebido com apoio unânime à época.
Hoje, o Brasil segue as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que impedem tarifas discriminatórias contra países específicos. Mas, com a nova legislação, o país passa a ter instrumentos legais para responder a ações consideradas injustas, como o tarifaço de Trump.
Veja abaixo o que prevê a Lei da Reciprocidade Econômica:
O que é a Lei de Reciprocidade Econômica?
A lei permite que o governo brasileiro adote medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que apliquem barreiras comerciais, legais ou políticas contra o Brasil. As respostas podem ser:
- Sobretaxas na importação de bens e serviços
- Suspensão de acordos ou obrigações comerciais
Em casos excepcionais, suspensão de direitos de propriedade intelectual, como o pagamento de royalties ou o reconhecimento de patentes.
Como a lei funciona?
O texto autoriza o Executivo a suspender, de forma justificada, o princípio da “nação mais favorecida” da OMC — que obriga os países a tratarem todos os seus parceiros comerciais da mesma forma, salvo exceções como acordos bilaterais ou regionais (caso do Mercosul).
Com isso, o Brasil pode aplicar tarifas específicas contra países que adotem sanções ou práticas comerciais lesivas, mesmo que isso vá contra a regra geral da OMC.
O Brasil já cobra tarifas dos EUA?
Sim, mas sem distinção específica. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 2023, a tarifa efetiva média aplicada sobre importações dos EUA foi de 2,7%, embora a tarifa nominal seja de 11,2%. Essa diferença se deve a isenções ou flexibilizações em setores específicos.
Atualmente, os EUA exportam mais ao Brasil do que importam, o que representa superávit para os americanos no comércio bilateral.
O Brasil pode responder aos EUA com essa lei?
Sim. Com a nova lei, o Brasil está legalmente respaldado a reagir com medidas equivalentes:
- Elevar tarifas de importação para produtos americanos;
- Suspender cláusulas de acordos comerciais bilaterais;
- Em situações excepcionais, interromper o reconhecimento de patentes ou o pagamento de royalties a empresas ou cidadãos americanos.
Essas ações visam proteger o mercado nacional e restabelecer o equilíbrio em relações comerciais consideradas assimétricas ou hostis.