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A legislação, cujo rascunho foi visto pela Associated Press, promete dar às empresas privadas controle sobre a produção e a venda de petróleo e permitir que disputas sejam resolvidas por tribunais internacionais ou instâncias fora da Justiça venezuelana.
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O governo de Rodríguez espera que as mudanças funcionem como garantia para investidores estrangeiros que, até agora, evitaram voltar ao país, considerado instável. Algumas dessas empresas perderam investimentos quando o partido governista aprovou a lei atual, há duas décadas, para favorecer a estatal Petróleos de Venezuela SA (PDVSA).
A lei revisada mudaria os impostos sobre a extração, estabelecendo um teto de royalties de 30% e permitindo que o governo defina percentuais para cada projeto com base na necessidade de investimento, na competitividade e em outros fatores.
A lei também elimina a exigência de que disputas sejam resolvidas apenas pela Justiça venezuelana, amplamente controlada pelo partido governista. Investidores estrangeiros há muito defendem a participação de instâncias independentes para se proteger contra possíveis expropriações no futuro.
Debate político
O deputado governista Orlando Camacho, chefe do comitê de petróleo da Assembleia, disse que a reforma “vai mudar a economia do país”.
O deputado de oposição Antonio Ecarri pediu que a Assembleia inclua mecanismos de transparência e prestação de contas na lei, como a criação de um site para tornar públicos dados sobre financiamento e outras informações.
Ele observou que a atual falta de supervisão levou à corrupção sistêmica e argumentou que essas medidas também podem ser consideradas garantias jurídicas.
Essas garantias estão entre as principais mudanças que investidores estrangeiros buscam ao avaliar a entrada no mercado venezuelano.
“Que a luz incida sobre a indústria do petróleo”, disse Ecarri.
Histórico do setor
A lei havia sido alterada pela última vez há duas décadas, quando o antecessor de Maduro, Hugo Chávez, transformou o forte controle do Estado sobre a indústria do petróleo em um pilar de seu projeto político.
Nos primeiros anos de seu governo, a forte entrada de petrodólares, impulsionada por preços globais recordes do petróleo, transformou a PDVSA na principal fonte de receita do governo e na base da economia venezuelana.
As mudanças promovidas por Chávez em 2006 na lei de hidrocarbonetos passaram a exigir que a PDVSA fosse a principal sócia em todos os grandes projetos de petróleo.
Ao romper contratos assinados por empresas estrangeiras nos anos 1990, Chávez expropriou grandes ativos de companhias americanas e de outros países ocidentais que se recusaram a cumprir as novas regras, incluindo ExxonMobil e ConocoPhillips. Essas empresas ainda aguardam o recebimento de bilhões de dólares em indenizações definidas por decisões de tribunais internacionais.
Desde aqueles anos de forte gasto estatal, a produção da PDVSA — e a do país — caiu à medida que os preços do petróleo recuaram e a má gestão do governo reduziu os lucros e prejudicou a atividade, primeiro sob Chávez e depois sob Maduro.
O país, que abriga as maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo, enfrentou uma crise econômica profunda que levou milhões de pessoas a deixar o país desde 2014. Sanções impostas por sucessivos governos dos EUA também enfraqueceram ainda mais a indústria petrolífera.