Segundo a PGFN, a decisão que atendeu um pedido das empresas Equinor, TotalEnergies, Petrogal, Shell e Repsol-Sinopec se baseou em um trecho de norma que não existe na legislação vigente.
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Em resposta à alegação de que a decisão usa um trecho da MP que não existe, o juiz admite que a decisão levou em conta “três parágrafos que não integram o texto da referida medida provisória. Porém, não reviu a decisão. O caso deve ir para análise colegiada no tribunal.
“Foi um erro material grave, mas que não afeta as conclusões extraídas do processo de interpretação segundo o qual a exposição de motivos deve ser levada em conta, máxime por ser tratar de uma medida executiva (portanto, eminentemente administrativa), ainda que com força de lei”, escreveu.
ATUALIZAÇÃO: Inicialmente, a reportagem atribuiu a fala acima à desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O erro foi corrigido às 17h20.
A desembargadora havia mantido a decisão de Sampaio e direcionado o assunto para referendo em um orgão colegiado do TRF2. Nesta sexta-feira (10), Arruda enviou o tema para “correção de erro material”. O que suspende a análise da decisão na turma que vai julgar o caso.
Nos bastidores do governo, a avaliação de integrantes é de que a decisão foi tomada com base em um texto falso. Para a PGFN, esse equívoco compromete a base da decisão e evidência uma “fragilidade jurídica” na concessão da liminar.
Segundo esses relatos, o governo suspeitava que o erro teria sido causado com a anexação de uma versão modificada da MP por parte das petroleiras, e que o juiz não teria conferido a autenticidade do documento antes de utilizá-lo como fundamento.
Entretanto, a petição inicial das empresas no processo, à qual o g1 teve acesso, não menciona os trechos citados pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio que não fazem parte do texto da MP.
Uma vista de drone mostra uma plataforma de petróleo offshore na Baía de Guanabara, em Niterói, no estado do Rio de Janeiro. — Foto: Pilar Olivares / Reuters
A decisão
Críticas do setor
As críticas ao imposto ganharam força nesta quarta-feira (8). Segundo a Reuters, o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa o setor, afirmou que a cobrança pode se tornar um obstáculo a novos investimentos no país.
Executivos das grandes petroleiras também reforçaram a necessidade de maior previsibilidade, defendendo que o Brasil mantenha estabilidade fiscal e regulatória para atrair capital ao setor.
“Este imposto não é oportuno, especialmente diante da necessidade de demonstrar que o Brasil é um destino atraente para investimentos de longo prazo no setor de petróleo e gás”, disse o chefe do IBP, Roberto Ardenghy, em um evento na quarta-feira.
O Ministério de Minas e Energia do Brasil não respondeu imediatamente a um pedido de comentário da Reuters. No início da quarta-feira, o ministro Alexandre Silveira defendeu o imposto como uma medida excepcional devido ao impacto do conflito no Oriente Médio nos preços dos combustíveis no Brasil.
No mesmo evento em que o IBP e as petrolíferas criticaram o imposto, Silveira disse que as empresas estão lucrando com o conflito no Oriente Médio e podem “pagar um pouco mais” para ajudar o governo a subsidiar o combustível.