Cadastro Único para Programas Sociais passou a adotar em 2024 o uso dos campos ‘nome social’, ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’. Desde aquele ano, uso do nome social também é permitido nos concursos públicos federais do país.
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A Receita Federal informou nesta segunda-feira (16) que os contribuintes poderão informar seu nome social na declaração do Imposto de Renda 2026, ano-calendário 2025.
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Até o ano passado, isso não podia ser feito.
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Segundo a Receita, o nome social poderá ser informado por pessoas travestis, transexuais ou transgêneras.
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O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) passou a adotar, em 2024, o uso dos campos ‘nome social’, ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’ após uma ação do Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC).
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Desde 2024, o uso do nome social também é permitido nos concursos públicos federais do país.
IR: saem as novas regras para declaração
A Receita Federal informou nesta segunda-feira (16) que os contribuintes poderão informar seu nome social na declaração do Imposto de Renda 2026, ano-calendário 2025. Até o ano passado, isso não podia ser feito.
Segundo a Receita, o nome social poderá ser informado por pessoas travestis, transexuais ou transgêneras.
A entrega depois do prazo legal terá o valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda devido.
As mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda, para quem ganha até R$ 5 mil, e redução do imposto para quem recebe até R$ 7,35 mil, não têm efeito na declaração de ajuste anual de 2026.
🔎Isso porque a declaração deste ano se refere a fatos geradores ocorridos no ano passado, o chamado “ano-base” da declaração. A ampliação da faixa de isenção terá efeitos na declaração anual de ajuste somente em 2027.
A entrega da declaração anual de ajuste do IR 2026 poderá ser feita pela internet, mediante a utilização do programa de transmissão, ou em mídia removível, às unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, durante o horário de expediente.
Imposto de Renda 2023: prazo para declaração vai de 15 de março a 31 de maio. — Foto: Marcos Serra/ g1