Gleisi diz que governo quer mudança em quatro pontos do relatório do projeto antifacção

Gleisi diz que governo se preocupa com 4 pontos do relatório do projeto antifacção
A ministra Gleisi Hoffmann (PT), das Relações Institucionais, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo federal continua preocupado com pelo menos quatro pontos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o projeto antifacção enviado pelo próprio governo à Câmara dos Deputados.
São eles:
Mudança no novo tipo penal criado para punir facções criminosas (entenda);
A presença de duas legislações sobre organizações criminosas (entenda);
Retirada da regra que permitia a apreensão de bens de facções no início da investigação (entenda); e
Diminuição de dinheiro para PF com a redistribuição de recursos de fundos (entenda).
Segundo Gleisi, se esses pontos continuarem alterados, “comprometem também a eficácia do projeto e da lei no combate às facções criminosas”.
A ministra se reuniu no Palácio do Planalto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e com representantes da Casa Civil para fechar uma nota técnica que será divulgada nesta quarta elencando os pontos considerados preocupantes da proposta.
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta o projeto antifacção, após o relator recuar e apresentar uma nova versão do parecer para atender demandas do governo federal e da PF.
“Prerrogativa do presidente Hugo Motta é de pautar. Se ele pautar hoje, nós vamos estar preparados para fazer os destaques e os debates que precisamos fazer em plenário, conversar com os deputados e com os demais líderes, mas avaliamos que pela complexidade da matéria seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos”, disse a ministra.
Nesta terceira versão, Derrite retirou alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da PF, pontos que vinham gerando impasse com o Palácio do Planalto e com a própria corporação.
🔎 O texto foi enviado pelo governo ao Congresso após a megaoperação policial no Rio de Janeiro contra a facção CV, nos complexos da Penha e Alemão, que registrou 121 mortos e intensificou o debate sobre segurança pública no Brasil.
Gleisi Hoffmann durante cerimônia com Lula em 25 de fevereiro de 2025
Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
Veja os pontos que preocupam o governo
1️⃣Mudança no novo tipo penal criado para punir facções criminosas
O projeto do governo cria um tipo penal de facção criminosa, para diferenciar de organização criminosa. O relatório do deputado Derrite não cita ‘facções criminosas’ e muda o tipo penal para “domínio social estruturante”. Segundo a ministra, a alteração dificulta o entendimento do termo para a sociedade.
“A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, tem domínio econômico, tem atuação interestadual, transnacional, enfim, organização criminosa é um tipo mais elementar. A partir de quatro pessoas que cometem crimes você pode caracterizar uma organização. Então criamos o tipo de facção exatamente para fazer essa diferenciação”, disse Gleisi.
Segundo a ministra, a decisão, além de ser ruim do ponto de vista didático, não revoga expressamente os ativos das organizações criminosas. 
2️⃣ Presença de duas legislações sobre organizações criminosas
Segundo a ministra, outro ponto preocupante para o governo é que o relatório de Derrite não diferencia o tipo penal de organização criminosa do novo tipo penal a ser criado. Com isso, na interpretação do governo, ficariam em vigor duas legislações sobre o mesmo tema.
“Ele não revoga expressamente ativos da [legislação] das organizações criminosas. Então, nós vamos passar a ter duas legislações vigorando o que vai ser muito ruim do ponto de vista judicial”, disse a ministra.
3️⃣ Retirada da regra que permitia a apreensão de bens de facções no início da investigação
Gleisi afirmou que o projeto do governo previa que as facções perderiam os bens a partir do início da investigação. Segundo a ministra, a última versão do parecer do relator prevê que a perda de bens só estaria prevista após o trânsito em julgado da sentença condenatória do criminoso.
Ao propor essa medida, o governo buscava ‘asfixiar’ as facções criminosas. 
“Você corre o risco de não ter como capturar esses bens, não ter como asfixiar financeiramente a organização criminosa”, disse a ministra.
O parecer, no entanto, prevê que o juiz poderá, durante o curso da investigação, decretar o bloqueio cautelar de acesso a sistemas financeiros, meios de pagamento, plataformas digitais, domínios e redes de comunicação eletrônica vinculados à organização criminosa ou aos seus integrantes.
Além disso, também vai poder proibir a emissão ou uso de instrumentos de crédito, débito, transferências eletrônicas, inclusive PIX, e operações em corretoras de criptoativos, sem autorização judicial expressa.
4️⃣ Diminuição de dinheiro para PF com a redistribuição de recursos de fundos
A ministra também comentou que, apesar de Derrite ter voltado atrás sobre não retirar as atribuições da Polícia Federal, o relator incluiu no texto trechos que tirariam recursos da corporação com alterações em fundos que financiam a Segurança e o sistema penitenciário.
O texto também retira a possibilidade de apreensão imediata de bens de facções e milícias, o que pode afetar os fundos de financiamento da segurança pública.
“Ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o federal. Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para as suas operações”, afirmou.
Quatro aviões e Porsche de meio milhão são apreendidos em operação contra o PCC
Reprodução/ g1 PI
No parecer, Derrite retirou trechos que tratavam de “proteção da soberania nacional” e poderiam abrir margem para ampliar o papel da Polícia Federal em operações e investigações que hoje cabem às polícias estaduais, ponto que desagradava o governo e à própria PF.
O substitutivo não cria novas competências para a PF nem mexe na divisão constitucional de funções das forças de segurança. Toda a parte operacional permanece regulada pelos marcos em vigor.
“Em relação à Polícia Federal, nós não temos nenhuma negociação de fragilização da Polícia Federal. Isso não está no nosso horizonte, não vamos negociar isso. Então, é bem importante deixar claro”, afirmou Gleisi.
Recuo sobre a Lei Antiterrorismo
Versões preliminares do projeto chegaram a propor mudanças na Lei 13.260/2016, que define terrorismo no Brasil.
Agora, Derrite afirma que a definição de terrorismo continua distinta da de facção criminosa e que a união dos dois conceitos poderia gerar insegurança jurídica e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, o texto final não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, e mantém o combate às organizações criminosas em um marco legal autônomo.
Atribuições da PF
O relator também retirou trechos que tratavam da “proteção da soberania nacional” e que poderiam ampliar o papel da PF em investigações atualmente sob responsabilidade das polícias civis e militares dos estados.
O novo substitutivo não cria novas competências para a PF nem altera a divisão constitucional de funções entre forças federais e estaduais. Toda a atuação operacional continuará regulada pelos marcos legais em vigor.
O que prevê o novo texto antifacção
O parecer de Derrite cria um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas.
Entre os principais pontos estão:
1️⃣ Novos tipos penais e penas mais duras
Cria crimes específicos para condutas como:
domínio territorial por facções;
ataques a serviços públicos;
sabotagem de infraestrutura;
ações conhecidas como “novo cangaço”;
financiamento de organizações criminosas;
uso de armas restritas ou explosivos.
A pena-base é de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos com agravantes.
2️⃣ Crimes passam a ser hediondos
As novas tipificações entram no rol de crimes hediondos, o que endurece as regras de progressão de regime e impede anistia, graça ou indulto.
3️⃣ Progressão de pena mais rígida
O texto prevê percentuais mínimos de cumprimento que variam de 70% a 85% da pena, conforme a gravidade e a reincidência.
4️⃣ Bloqueio de bens e cooperação financeira
Autoriza:
bloqueio de bens físicos e digitais;
apreensão de criptoativos;
cooperação com BC, COAF, Receita e CVM;
confisco ampliado de patrimônio incompatível com a renda declarada.
5️⃣ Intervenção em empresas usadas por facções
O juiz poderá determinar:
afastamento de sócios;
nomeação de interventor;
auditoria de operações;
suspensão de contratos suspeitos;
liquidação da empresa.
6️⃣ Presídios federais para lideranças
Prevê transferência obrigatória de líderes e núcleos de comando para presídios federais de segurança máxima.
7️⃣ Monitoramento de parlatórios
Permite, com decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros de presos ligados a facções — exceto com advogados, salvo suspeita fundamentada de conluio.
8️⃣ Banco Nacional de Organizações Criminosas
Cria um banco nacional e bancos estaduais interligados com informações sobre integrantes, financiadores e empresas associadas a facções.
A inclusão no cadastro será condição para repasses de recursos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).