Fux suspende bloqueio de bets para beneficiários de programas sociais; novos cadastros seguem impedidos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19) a determinação para que empresas de apostas e bets bloqueiem e encerrem contas de beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família.
A proibição estava em vigor desde o começo de outubro, quando o Ministério da Fazenda editou uma norma para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizassem as apostas.
Fux, no entanto, manteve a proibição para que as empresas liberem novas contas ou cadastros. Também segue proibido o uso do Bolsa Família para apostas. O desbloqueio é apenas para valores que excedam o programa e os benefícios de prestação continuada.
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A decisão vale até que o Supremo realize em fevereiro de 2026 uma audiência de conciliação para debater a questão com representantes do governo e também de entidades do setor.
Fux atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questionou normas editada pelo governo a partir de uma determinação do Supremo.
Decisão permite apostas de beneficiários de programas sociais que já possuíam contas, mas mantém restrição a novos cadastros.
Reprodução/TV Verdes Mares
Para a associação, as regras extrapolaram o entendimento do Supremo, fixado em 2024, que ordenou a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais em bets.
Procurado, o Ministério da Fazenda informou que ainda não foi notificado da decisão.