Fachin dá andamento à sugestão de Gilmar contra pautas-bomba aprovadas no Legislativo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deu andamento à proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para a fixação de uma súmula vinculante voltada a combater as chamadas “pautas-bomba”.
🔎Uma súmula vinculante funciona como uma regra para uniformizar e formalizar o entendimento do STF sobre determinado tema na Justiça, servindo de base para decisões futuras em todas as instâncias do Poder Judiciário.
A iniciativa visa coibir que leis ou atos normativos criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de medidas compensatórias.
Entenda o que são as pautas-bomba
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O despacho do presidente do STF destaca que a proposta de Gilmar atende aos requisitos formais previstos na Constituição e na legislação, por ter sido formulada por parte legítima, tratar de tema constitucional com jurisprudência reiterada e apresentar controvérsia atual.
O avanço da súmula no STF ocorre em um momento em que pautas que geram aumento de despesas públicas estão em análise no Congresso Nacional.
A proposta de súmula vinculante determina que:
é considerada inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
exige-se obrigatoriamente a indicação das respectivas medidas compensatórias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos Passos
A súmula agora seguirá as seguintes etapas regimentais. O ministro Edson Fachin abriu prazo para que as partes envolvidas nessa temática apresentem suas manifestações no período de 5 dias.
Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente do STF vai submeter as manifestações e a proposta para análise da Comissão de Jurisprudência. Os ministros que integram a comissão terão 15 dias para uma avaliação.
Os integrantes do colegiado podem propor a edição, revisão ou cancelamento da súmula. Com ou sem conclusão da comissão dentro do prazo, Fachin leva a proposta à votação pelos demais ministros no plenário virtual do STF.
Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Victor Piemonte/STF/Reprodução