Entidades de transparência e técnicos em Orçamento criticam o projeto de resolução apresentado pelo Congresso, que permite que emendas parlamentares banquem salários de funcionários de saúde. A avaliação é que o texto funciona como uma burla às regras de transparência exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e torna os municípios ainda mais dependentes dos parlamentares.
O projeto é assinado pelas Mesas da Câmara e do Senado, inclusive pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP) – que decidiu pautar a medida nesta terça-feira (17). A reportagem procurou a assessoria do senador, mas ainda não obteve resposta.
Pelo texto, emendas parlamentares de comissão e de bancada podem ser usadas para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto veda essa possibilidade para emendas individuais.
Hoje, a Constituição proíbe que a execução de emendas seja usada para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma decisão que veda essa possibilidade, mas a decisão está suspensa e sob análise.
Segundo técnicos, essa brecha já é usada por gestores municipais para o pagamento de pessoal com emendas. Contudo, a resolução apresentada institucionaliza a medida.
Na prática, ao pagar despesas obrigatórias (salários) com emendas, os recursos que deveriam ser usados para pagar os salários ficariam livres para serem usados de outra forma – inclusive, com programas sem transparência.
“No fim das contas, ficará mais difícil rastrear como essas emendas de financiamento de saúde serão usadas, se com pessoal ou com outros gastos”, diz a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, diz que o projeto funciona indiretamente como uma burla às determinações do Supremo.
Ainda segundo ela, a proposta mostra como a política de saúde, especialmente nos municípios, é dependente de emendas.
“A proposta mostra como a política de saúde, especialmente nos municípios, é dependente de emendas. É uma prática que já é feita, mas que é ilegal de acordo com a Constituição e com o Tribunal de Contas da União. E definitivamente isso não deve ser tratado ou pacificado por meio de uma norma interna do Congresso Nacional.”
Reservadamente, um técnico entende que a proposta aumenta a dependência dos municípios. Além disso, pode ampliar ainda mais a possibilidade de parlamentares interferirem na administração municipal.
Dentro do Supremo, interlocutores avaliam que a proposta pode, de fato, burlar as regras de rastreamento exigidas. O entendimento é que as emendas são repassadas para o fundo de saúde da prefeitura e, com isso, voltam a ficar irrastreáveis.
Um dos signatários da proposta e segundo vice-presidente da Câmara, o deputado Elmar Nascimento (União-BA) diz que a medida é uma demanda antiga dos prefeitos e conta com apoio amplo dos parlamentares.
Governistas afirmam, reservadamente, que neste momento não há força política para embarreirar uma medida como esta, que é patrocinada pelo presidente do Senado.
Entidades e técnicos veem manobra em projeto do Congresso sobre pagamentos para funcionários da Saúde
