Dino reforça decisão e proíbe novas leis para garantir pagamento de ‘penduricalhos’ fora do teto

Dino proíbe novas leis para garantir pagamento de ‘penduricalhos’ fora do teto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (19), que o funcionalismo público está proibido de publicar atos ou novas leis na tentativa de garantir o pagamento dos chamados “penduricalhos” ilegais.
🔎 A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
Ou seja, o ministro quer evitar a utilização de normas específicas que tentem driblar a suspensão determinada por ele em 5 de fevereiro. Na ocasião, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos acima do teto do funcionalismo.
Ele também decidiu que o Congresso Nacional deve criar uma lei para regulamentar a questão. Até lá, está vedada a publicação de novas normas sobre o tema.
💸O teto do funcionalismo é o limite máximo de remuneração que servidores e agentes públicos podem receber no Brasil. Previsto na Constituição, ele estabelece que nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.
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Rosinei Coutinho/STF
🔎O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos. Apesar disso, na prática, verbas indenizatórias e outros penduricalhos podem elevar os ganhos acima do teto, o que frequentemente gera debate sobre transparência e controle das despesas públicas.
Na determinação desta quarta, Dino também reforçou que está mantido o prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário tomem providências sobre essas verbas que vão além do determinado pela Constituição.
“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, diz a decisão.
Isso significa que não podem haver decisões específicas com objetivo de garantir esses pagamentos, inclusive de forma retroativa, até que o Congresso reveja a regulamentação.
“No plano jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”.
A determinação de Dino vale para órgãos a nível federal, estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei.
Com isso, a decisão não vai valer para o reajuste dos servidores do Legislativo, sancionada nesta quarta pelo presidente Lula (entenda mais abaixo). Também não impacta as gratificações já pacificadas e previstas em lei.
A decisão foi monocrática, ou seja, tomada por ele sem a participação dos demais ministros. Ela será analisada pelos demais ministros do Supremo no plenário, em sessão marcada para a próxima quarta-feira (25).
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e outras 11 entidades entraram com recursos no Supremo contra a decisão de Dino. As medidas só serão analisadas depois que a determinação do ministro for apreciada pelos demais ministros, no dia 25.
Lula sancionou reajustes mas vetou ‘penduricalhos’
Nessa quarta-feira (18), o presidente Lula sancionou parcialmente o projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026.
Ao mesmo tempo, o presidente vetou trechos que previam:
aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029;
o pagamento retroativo de despesas permanentes; e
a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, gerando valores que poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público.