A decisão afirma que as tarifas globais de 10% não estão em conformidade com a Lei de Comércio de 1974, usada pelo governo como base para a sua imposição. Ela também respondeu a demandas de pequenas empresas que contestaram as tarifas.
O placar do tribunal foi de 2 a 1, com um dos juízes avaliando que era prematuro conceder a vitória às empresas.
Porém, duas empresas receberam autorização para que a tarifa global não fosse aplicada. A medida também afeta o estado de Washington.
Vídeos em alta no g1
Elas argumentaram que as tarifas eram uma tentativa de contornar uma decisão histórica da Suprema Corte dos EUA, que derrubou, em 2025, tarifas impostas pelo presidente sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
As tarifas foram derrubadas naquele momento justamente por causa das reclamações recorrentes das empresas.
No decreto de fevereiro, Trump invocou a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite impor tarifas por até 150 dias para corrigir “déficits graves na balança de pagamentos” ou evitar uma desvalorização iminente do dólar.
A decisão judicial afirmou que a lei não é adequada para os tipos de déficits comerciais citados pelo presidente no decreto.
Depois de ver o tarifaço derrubado, o governo informou que usaria um novo instrumento legal para aplicar uma tarifa de 10% sobre produtos importados, com efeito imediato e afetando todos os países.
- À época, Trump disse que ativaria a Seção 122 da legislação comercial dos EUA, que permite ao presidente impor tarifas temporárias.
- O governo também afirmou que iria recorrer à Seção 301 para abrir investigações sobre práticas comerciais desleais, o que pode resultar em tarifas adicionais.
Seção 122 da Lei de Comércio
A lei permite aplicar tarifas de até 15% por um período de até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal.
Após esse período, o Congresso precisa aprovar a prorrogação das medidas.
Seção 301 da Lei de Comércio de 1974
O regimento permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se forem confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração.
O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses.
Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países.