Congresso inclui em projeto permissão para emendas paralelas, diz Transparência Brasil

Na prática, texto garante a possibilidade de parte do orçamento da União ser manejado pelo Congresso, de acordo com o seu interesse, sem que essas verbas relacionadas recebam o carimbo de emendas parlamentares. O Congresso Nacional avançou mais uma vez, nesta terça-feira (17), na tentativa de criar as chamadas emendas “paralelas”, aponta a ONG Transparência Brasil.
“Ao invés de extinguir as emendas paralelas e restringir sua já exagerada influência sobre o orçamento federal, o Congresso opta por tentar consolidar, mais uma vez, a prática de se apropriar de recursos federais de forma sorrateira, sem a devida transparência e contrariamente às decisões do STF”, afirmou Marina Atoji, diretora da organização Transparência Brasil.
Na prática, o texto aprovado pelos parlamentares, durante sessão do Congresso Nacional de hoje, garante a possibilidade de parte do orçamento da União ser manejado pelo Congresso, de acordo com o seu interesse, sem que essas verbas relacionadas recebam o carimbo de emendas parlamentares.
Além disso, a proposta ainda permite que as indicações desses valores não seguirá o rito exigido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em relação a transparência. Assim, o Congresso não será obrigado a divulgar as atas e nem identificar os autores das indicações.
“E nem na fase de execução essas emendas poderão receber um código que as distinga das outras despesas discricionárias”, afirma Atoji.
O texto, foi um substitutivo apresentado pelo senador Eduargo Gomes (PL-TO), que também é vice-presidente do Senado Federal. A proposta foi apresentada no último sábado e teve seu texto modificado horas antes da votação.
Entre as modificações, Gomes adicionou o trecho que “legaliza” as emendas e adicionou critérios mais rígidos para a distribuição de emendas para empresas privadas.
A versão final foi votada de forma simbólica, sem a identificação do posicionamento dos parlamentares. Na Câmara dos Deputados, os partidos Novo e Federação Rede-PSOL foram contrários assim como os deputados Capitão Alden (PL-BA), Aluisio Mendes (Republicanos-MA), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Bia Kicis (PL-DF), Sargento Fahur (PSD-PR), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Sanderson (PL-RS), Evair de Melo (PP-ES).
No Senado, foram contrários os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Sérgio Moro (União-PR), Damares Alves (Republicanos-DF), Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE).
O que são as emendas paralelas
A organização Transparência Brasil (TB) produziu um relatório sobre emendas parlamentares de 2025 no qual aponta a existência de um orçamento “paralelo” de R$ 8,5 bilhões atrelado ao Palácio do Planalto.
Trata-se de verba pertencente, na verdade, ao orçamento do Executivo. Mas, que na prática, após acordo, tem sido usada por parlamentares.
Desta forma, as 335 emendas de comissão aprovadas pelo relator totalizaram R$ 20 bilhões, mas apenas 57% (ou R$ 11,5 bilhões) receberam a classificação de RP 8 e realmente foram destinadas às comissões permanentes.
Assim, o Planalto busca satisfazer a demanda crescente de deputados e senadores por maiores fatias do Orçamento. Em troca, espera governabilidade no Congresso.
“A criação das emendas de comissão ‘paralelas’ é mais uma das manobras do Congresso Nacional para manter o poder sobre fatia considerável do orçamento federal após o STF julgar o orçamento secreto inconstitucional. Com o agravante de ter sido viabilizada em acordo com o Executivo”, criticou a Transparência Brasil.
O assunto já virou tema de discussão no Supremo, e o ministro Dino analisa a resposta que o Congresso e a Advocacia-Geral da União (AGU) deram a respeito da existência dessas emendas.