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A decisão restabelece a íntegra do projeto, que havia sido aprovado pelos parlamentares em 2024.
Com isso, após a promulgação do texto pelo próprio Congresso, estará valendo uma lei que obriga o governo a pagar, de forma vitalícia, um benefício às pessoas que sofrem com as consequências da zika.
A proposta prevê que a pensão será paga às pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo zika vírus. O valor mensal do benefício será o do teto da Previdência Social, hoje em cerca de R$ 8,1 mil.
Além da pensão vitalícia, o projeto restabelecido pelo Congresso prevê também o pagamento de indenização única, por danos morais, da União às vítimas no valor de R$ 50 mil.
Casos de microcefalia
A síndrome mencionada na proposta, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada a uma série de “anomalias congênitas” identificadas em crianças que foram expostas à Zika — transmitida pelo mesmo mosquito da dengue — durante a gestação.
Entre 2015 e 2017 (período de emergência sanitária em razão da Zika no Brasil), o Ministério da Saúde identificou 4.595 nascidos vivos com microcefalia — a maioria na região Nordeste.
Ao longo dos últimos anos, familiares relataram dificuldades em custear os tratamentos necessários às crianças vítimas da Zika.
A derrubada do veto de Lula, que havia decidido rejeitar integralmente a proposta aprovada pelo Congresso, atende, portanto, às famílias atingidas pela síndrome congênita da Zika.
Acordo com o Executivo
Zika: governo vai pagar R$ 60 mil por deficiência causada por vírus
Embora tenha verniz de derrota ao Planalto, a rejeição ao veto foi acertada em reunião entre parlamentares e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na segunda (16).
Parlamentares que participaram das negociações da proposta no Congresso afirmam que a medida é uma compensação das falhas do Estado no atendimento às vítimas durante o período de emergência.
Lula havia vetado a proposta sob o argumento de que não havia “estimativa de impacto orçamentário e financeiro” e que a medida criaria “despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário”.
O governo chegou a ensaiar uma alternativa, por meio de uma medida provisória, com o pagamento de uma pensão única de R$ 60 mil a crianças de até 10 anos que nasceram com deficiências por conta da Zika. A MP não foi bem-recebida pelo Congresso e acabou perdendo a validade no início deste mês.
Pelo projeto da pensão vitalícia, os gastos com o novo benefício deverão ser atribuídos à categoria orçamentária de “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”.
A União Nacional que luta pelos direitos das crianças e famílias afetadas pelo Vírus Zika (Unizika) estima que 1.589 pessoas poderão ser beneficiadas com a pensão. O impacto fiscal seria de cerca de R$ 154 milhões.
Requisitos da pensão
A proposta retomada pelo Congresso estabelece que, para o pagamento da pensão, será preciso requisitar o benefício junto à Previdência Social. Após a promulgação da proposta, o governo deverá detalhar os ritos e procedimentos específicos.
A pensão será concedida a partir da análise de laudos médicos. Segundo o texto, será preciso apresentar um laudo da junta médica que acompanha a criança vítima da Zika.
O benefício poderá, ainda de acordo com o projeto, ser acumulado com um Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefícios previdenciários que não ultrapassem um salário mínimo.
O beneficiário da pensão não sofrerá cobrança de Imposto de Renda e terá direito a um décimo terceiro.
Além da pensão, a proposta prevê ainda uma extensão da licença-maternidade para mães de crianças que nascerem com microcefalia. Segundo o texto, o período poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
Também estabelece que, no caso de concessão de BPC a crianças vítimas da Zika, não deverá haver revisão periódica do benefício — a legislação determina que a Previdência cheque a cada dois anos se os beneficiários seguem com direito ao BPC.
