Com derrubada do aumento do IOF, economistas apontam caminhos para reduzir gastos e equilibrar contas públicas
Foram sustados três decretos presidenciais:
O movimento foi necessário porque, se somente o último decreto fosse suspenso, voltariam a valer os efeitos dos atos anteriores.
Com a derrubada dos decretos de Lula, deixa de valer:
- Aumento do IOF para compras internacionais de pessoas físicas em cartões de crédito e débito internacional, de 3,38% para 3,5%;
- Alta do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie e em remessas para o exterior, que havia subido de 1,1% para 3,5%;
- Aumento na alíquota diária do imposto para empresas, de 0,0041% para 0,0082%;
- Elevação da alíquota diária do imposto, de 0,0041% para 0,0082%, para o chamado “risco sacado” – operação em que um banco antecipa o pagamento de uma fatura que é cobrada depois de seu cliente.
- Alta no IOF de zero para 5% sobre seguros do tipo VGBL, uma forma de previdência privadas, para investidores de renda mais alta;
- Elevação de zero para 0,38% para fundos de investimento em direito creditório na aquisição de cotas.
Em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o governo recorra à Justiça contra a derrubada do aumento do IOF pelo Legislativo. Segundo ele, essa decisão será tomada, em breve, pelo presidente Lula.
Governo Lula avalia se vai entrar com ação no Supremo para reverter queda do aumento do IOF
Considerada necessária pela equipe econômica, a alta do IOF buscava equilibrar o orçamento deste ano e buscar o atingimento da meta fiscal de 2025.
Sem os recursos, o governo perdeu R$ 20 bilhões de expectativa de arrecadação neste ano. Por isso, terá de efetuar novos bloqueios no orçamento, ou propor a elevação de outros tributos.
Medida Provisória segue de pé
▶️Por isso, o bloqueio que o governo terá de efetuar no orçamento por conta da queda do IOF mais alto, ou uma nova rodada de aumento de impostos, será menor do que os R$ 20 bilhões estimados com a perda de arrecadação.
Medidas provisórias (MPs) no Brasil têm força de lei a partir do momento em que são publicadas, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem lei em definitivo. Caso contrário, perdem a validade.
Veja as medidas que seguem valendo:
- ▶️ Aumento da alíquota sobre bets, de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR)
Medida vai arrecadar mais sobre o lucro das bets. Segundo o ministro Haddad, essa tributação de 18% era a proposta original do governo, que foi alterada pelo Congresso para 12%.
“Esse setor, hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, está tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões ao ano”, disse o ministro. Medida só vale a partir de meados de setembro.
- ▶️Juros sobre capital próprio: aumento da taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) — mecanismo utilizado pelas empresas — de 15% para 20%.
O JCP é uma forma de distribuição de lucros alternativa aos dividendos (que são isentos de imposto). O tributo é deduzido na fonte, ou seja, o acionista já recebe os valores de JCP descontados do imposto. Medida vale a partir de 2026.
- ▶️Aumento de zero para 5% na taxação dos chamados títulos incentivados, como LCI, LCA:
Medida vai arrecadar mais dinheiro sobre esses investimentos.
Os recursos captados são utilizados para financiar o agronegócio e o setor imobiliário, que dizem que esse aumento da tributação será repassada aos preços dos alimentos e dos imóveis.
Ministro Haddad diz que o custo da isenção é alto, de R$ 41 bilhões por ano, e que não haverá impacto nos preços. Medida só a partir de 2026.
- ▶️Governo fixa IR de 17,5% em aplicações financeiras
hoje, taxa é de 15% a 22,5% dependendo do prazo: haverá unificação, se confirmada pelo parlamento, da alíquota em 17,5%. Na prática, a medida favorece aplicações de até um ano, que tinham tributação acima desse patamar.
Por outro lado, eleva a cobrança para prazos acima de dois anos, que têm uma incidência menor de IR – com uma alíquota atual de 15%. O governo não detalhou o impacto dessa medida nas contas públicas. Medida vale só a partir de 2026.
- ▶️Tributação de criptoativos
governo atualizou e esclareceu as regras de tributação para os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, de operações com ativos virtuais (criptoativos), incluindo arranjo financeiro com ativo virtual que seja a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada com propósito de pagamento ou de investimento. A tributação será de 17,5% a partir de 2026.
- ▶️Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros)
Empresas de tecnologia do sistema financeiro pagavam 9% de CSLL, e passarão ser tributadas como as demais instituições financeiras, com alíquotas de 15% ou 20%.
Ministro Haddad diz que não faz sentido empresas do setor financeiro, de maior porte, serem menos tributadas do que os grandes bancos. E que a medida visa corrigir uma distorção.
Com a medida, cooperativas de crédito terão tributação elevada de 9% para 15%. Medida vale a partir de meados de setembro.
- ➡️Limitação de compensações tributárias
Governo diz que a MP traz medidas para coibir “compensações abusivas” de crédito tributário. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa impedir o uso, pelas empresas, de compensações estranhas a sua atividade principal.
Geralmente, segundo o governo, esse tipo de procedimento é usado para postergar o pagamento de tributos. Medida tem a previsão de arrecadar R$ 10 bilhões neste ano.
- ➡️Pé de meia dentro do piso de educação
Medida inclui o pé de meia, cujo objetivo é manter alunos de ensino médio na escola pública, no cálculo para o piso constitucional de investimentos na educação.