O texto prevê que medidas que concedam, ampliem ou renovem incentivos tributários devem ‘atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento’. Câmara aprova texto para limitar isenções fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) regime de urgência para análise de projeto que reavalia a concessão de benefícios fiscais.
Na prática, isso faz com que o projeto seja analisado com mais celeridade uma vez que segue direto para votação no plenário da Casa, sem passar por comissões.
O texto prevê que medidas que concedam, ampliem ou renovem incentivos tributários devem “atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento”. Entre eles, devem estar:
a estimativa de beneficiários da proposta;
o prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos, ainda que possa ser renovado periodicamente;
metas de desempenho objetivas e quantificáveis;
impacto na redução de desigualdades regionais;
mecanismos de monitoramento e transparência.
Isso vai ao encontro do desejo do governo de rever as isenções para aumentar a receita sem precisar cortas gastos.
O projeto determina que os incentivos devem ser concedidos contendo “a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira para pessoas jurídicas”.
Os benefícios fiscais estão na mira do governo federal diante de dificuldades com o orçamento. O ministro Fernando Haddad tem afirmado que o Brasil não consegue manter isenções fiscais da ordem de R$ 800 bilhões, como ocorre atualmente.
Plenário da Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Críticas e nova proposta
Apesar de ser um projeto de interesse do executivo, levando em consideração que as isenções fiscais diminuem a arrecadação e acabam impactando nas contas publicas, deputados da base do governo criticam a proposta, que é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto foi apresentado em 2019 e aprovada pelo Senado em 2023.
As críticas são de que o projeto apenas atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e não promove corte real nas isenções fiscais já concedidas pela União.
Por conta disso, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), elaborou um novo texto, apresentado hoje, em uma reunião na Câmara dos Deputados, ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. A nova proposta, segundo o parlamentar vai promover cortes graduais, de acordo com o desempenho de cada setor beneficiado pelas isenções.
De acordo com a proposta, que já tem 259 assinaturas para que também seja protocolado um pedido de urgência e acelerar sua tramitação, os benefícios federais serão reduzidos em, no mínimo, 10% no período de 2025 a 2026. Pelo menos, 5% em 2025; e, no mínimo, 5% em 2026.
“É a minha colaboração para a redução dos benefícios fiscais. E não estamos falando apenas de incentivos tributários, mas também financeiros e creditícios. Estou propondo cortar 5% esse ano e mais 5% em 2026. E o executivo fica livre para escolher onde cortar, sem, portanto, precisar fazer cortes lineares aos setores”, afirmou Benevides.
O parlamentar calcula que o corte nas isenções pode dar um alívio de até R$ 70 bilhões aos cofres públicos. De acordo com ele, na próxima reunião do colégio de líderes, deverá ser definida a votação da urgência desta nova proposta.
Mauro Benevides afirmou que o projeto foi bem recebido pela equipe do ministério da Fazenda, que também prepara um texto sobre o tema que deve ser enviado em breve ao Congresso. Assim que isso acontecer, segundo o parlamentar, o projeto do executivo pode ser apensado ao dele e tramitar em conjunto.
Subcomissão especial
As discussões em torno das isenções fiscais estão também na mira da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara que instalou, nesta quarta-feira, uma Subcomissão Especial das Isenções Fiscais. Ela terá como missão analisar, fiscalizar e propor melhorias no atual sistema de isenções, subsídios e renúncias tributárias concedidas pela União.
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que o momento exige uma revisão profunda das prioridades fiscais do Estado brasileiro.
“O Brasil não pode continuar abrindo mão de quase R$ 800 bilhões ao ano sem que a sociedade saiba quem se beneficia com isso e o que está sendo perdido em políticas públicas. Vamos passar esse sistema a limpo. É hora de garantir que o dinheiro público sirva à maioria, e não a uma minoria com lobby forte”, afirmou o parlamentar.
A subcomissão terá entre suas atribuições o acompanhamento da aplicação das isenções, a verificação da base legal que as sustenta, a avaliação da eficácia das políticas tributárias adotadas e a elaboração de propostas legislativas que tornem o sistema mais justo, eficiente e transparente.
Ela será presidida pelo deputado Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), autor do requerimento; relatada pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE); e contará com a participação dos deputados Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), Florentino Neto (PT-PI), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Merlong Solano (PT-PI), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Sidney Leite (PSD-AM).
Câmara aprova urgência para projeto que reavalia concessão de incentivos fiscais
